Seminário de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

No dia 18 de maio de 2026, das 7h30min às 17h, tivemos um evento em alusão ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, no auditório da Univille, campus São Bento do Sul. Das 7h30min às 8h ocorreu o credenciamento dos participantes, ladeado por um excelente café, com doces e salgados. Às 8h foi a abertura oficial. Entoamos o Hino Nacional e, na sequência, foi composta a mesa de autoridades. Alocadas as autoridades, o mestre de cerimônia, Dr. Gustavo Pedroza, solicitou o pronunciamento de cada um dos investidos de poder e representação, que ali estavam. O delegado Gil Rafael Ribas fez votos de que os debates fossem profícuos e enriquecedores, agradecendo pelo convite. O juiz de direito Felipe Nóbrega Silva desafiou que calcemos o sapato da outra pessoa. No sentido de nos colocarmos no lugar da outra pessoa, que conheçamos o trabalho e a angústia dos demais atores. Ele ressaltou que o auditório estava lotado em pleno dia de chuva, e agradeceu pelo convite. A secretária municipal de assistência social, Marina dos Santos, desejou que todos pudéssemos aprender e estar com a mente aberta para esse tema tão importante. Ela agradeceu aos palestrantes que aceitaram o convite de se fazer presentes e realizar a ministração da palavra. Finalizou ela: “que saiamos daqui melhores do que entramos”. O prefeito municipal Antônio Joaquim Tomazini Filho grifou que o maio laranja nos desperta para coisas que acontecem na invisibilidade. Nenhuma criança consegue se proteger sozinha, consoante sua fala. É papel da família, do Estado e da sociedade proteger a criança. Ou seja, é papel de toda a rede do sistema de garantia de direitos. Uma missão tão sensível e tão necessária, no seu dizer. O alcaide ainda chamou a atenção para os crimes cibernéticos, que ocorrem em ambiente virtual. É preciso identificar sinais, acompanhar e proteger crianças no espaço digital. Que esse momento seja de troca de conhecimento e reafirmação do nosso compromisso com essa causa, finalizou o chefe do executivo. Proferidas as falas das autoridades, Alex Sandro, em nome de uma questão de ordem, recomendou o uso de QR Code, tanto para formular perguntas aos palestrantes ou painelistas, quanto para realizar a avaliação do evento. Ato contíguo, convidou para irem até à frente, a coordenadora do CRAS Serra Alta, Roseli Rozangela Pascoal, a coordenadora do CRAS Vila Centenário, Marilu Breger da Silva, a coordenadora do CRAS Vereadora Rita Maria Dums, Luciane Stawny Sampaio, a coordenadora do CREAS, Alcirene Maria Fernandes Ruthes, a coordenadora do serviço de acolhimento familiar, Heloisa Grossl Souza, e a coordenadora do Centro da Mulher, Claudine Alves do Rosário Lima, para lhes prestar os devidos reconhecimentos na organização do evento. Às 8h40min tivemos a palestra “Proteção Integral – abuso, exploração sexual e violências no ambiente digital” com a assistente social Msc. Rafaela Cardozo. A palestrante recuperou a memória de Araceli Cabrera Sánchez Crespo, em que os autores do seu suplício e morte foram inocentados por falta de provas e tráfico de influência. Foi feita referência à Lei n. 12.845/2013, conhecida como “lei do minuto seguinte”, que garante atendimento imediato a vítima de violência sexual. O objetivo do encontro, segundo a ministrante, seria mobilizar, sensibilizar e conscientizar. As crianças são sujeitos de direito e seres em desenvolvimento. São fatores de risco: raça, etnia, orientação sexual, classe social, etc. Os crimes de que estamos a tratar ocorrem para satisfazer os desejos e fantasias dos adultos, e para gerar receita financeira. Tem-se, por conseguinte, a objetificação das crianças. O violador pode ser pai, mãe, professor, líder religioso, e outros. O lucro com esse tipo de atividade percorre, provavelmente, um destes caminhos: 1) prostituição; 2) pornografia; 3) redes de tráfico; 4) turismo com motivação sexual. O Safernet é uma associação criada para o combate aos crimes cibernéticos que malferem direitos humanos. Ele identifica buscas por conteúdos impróprios e recebe denúncias. Atualmente temos mais recursos tecnológicos e podemos usar a IA  para criar uma deepfake. Posso, por exemplo, pegar a cabeça de um colega e fazer ele protagonizar um ato libidinoso. Há a sextorsão, que é extorquir alguém mediante ameaça de divulgação de imagens íntimas. A exposição ou o compartilhamento não autorizado pode ter como objetivo humilhar alguém. Esse é o viés do cyberbullying. O grooming consiste em conquistar a confiança da vítima, aliciá-la para cair na armadilha. Doxxing é a coleta e posterior compartilhamento de imagens, dados, contatos, com escopo de lucro ou causar algum tipo de prejuízo à vítima. A explanação desse conteúdo justifica-se pelo fato de que crianças e adolescentes são o público mais suscetível e vulnerável ao ataque virtual, seja por aparecerem como frequentes internautas, seja pela sua escassa experiência. A palestrante deixou seus contatos: rafaelaflores@gmail.com e (47) 99853-7472. Às 9h20min, o Diretor da Proteção Especial da SEMAS, Alex Sandro Schlepka, tomou a fala para conduzir os trabalhos e fazer o introito ao primeiro painel do dia. Às 9h30min, portanto, no painel 1, a conselheira tutelar Ana Paula Petreça compartilhou o cotidiano do Conselho Tutelar, respondendo às perguntas do entrevistador, Alex Sandro. Indagada acerca do papel do CT, quais seriam suas atribuições, ela respondeu que toda violação de direito de crianças e adolescentes é da alçada do CT. A painelista deu uma geral ao reportar atendimentos, encaminhamentos, protocolos, boletins de ocorrência, perícias médicas, etc. Ela ressaltou a valia e a conveniência de uma boa articulação com a escola, onde a criança passa boa parte do dia. Como medidas cabíveis foram referidas o afastamento do agressor, a medida protetiva, a separação de corpos, ou a remoção da vítima para família extensa. Ela lembrou o auditório de que é possível fazer denúncia anônima. Se há suspeita, o melhor é solicitar investigação. Às 10h10min tivemos o painel 2. A entrevistada foi Euci Cristofolini, assistente social diretora da SEMAS em Jaraguá do Sul. Euci já trabalhou em todos os três níveis de proteção. Aliás, de março a outubro de 1999, ela trabalhou na Secretaria Municipal de Saúde de São Bento do Sul. Perquirida sobre o papel da assistência social nos casos de abuso sexual de menores, a painelista respondeu que precisamos defender as crianças. Ela enalteceu o trabalho de prevenção. Uma boa prevenção esvazia o acolhimento, dito de outro modo, esvazia a alta complexidade. A família acolhedora “é o remédio amargo”, “mas é o remédio”. Ou seja, não seria o ideal, pois o ideal seria que a família natural fosse a mais indicada. A rede é uma totalidade de pontos de vista. Educação, saúde, assistência social, Conselho Tutelar, são pontos de vista. As pessoas veem o SUAS muito no viés do benefício. Mas o benefício representa 1% das demandas do SUAS, ponderou Alex, o mediador. Dito isto, a integração familiar e comunitária é o maior trabalho. Nossa matéria-prima é a violação de direito. Às 10h50min tivemos o painel 3, em que fomos colocados a par dos fazeres do Ministério Público e do Poder Judiciário nos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Deram-nos o ar da graça a Dra. Gabriela Arenhart, promotora de justiça, e o Dr. Felipe Nóbrega Silva, juiz de direito. Dada a fala à Sra. Parquet, foi explicado que o Ministério Público é o titular da ação penal. O Ministério Público oferta a denúncia, pois o Poder Judiciário, em tese, é inerte. Uma vez ajuizada a ação, aí sim, é sempre o Poder Judiciário que dá o impulso. O Ministério Público trabalha com verossimilhança. Ele realiza a coleta de informações com a rede. São coisas conexas, mas diferentes, a proteção da criança e a responsabilização ou apenamento do violador de direito. As medidas colocadas em marcha, em regra, são as medidas protetivas e as medidas protetivas de urgência. A notícia de fato promove uma averiguação preliminar, sendo um momento de encarte de acervo probatório ou documental. Presta-se à coleta de dados e documentos. Além da notícia de fato, dentro do próprio gabinete ministerial, ainda há o procedimento administrativo. Ele existe para acompanhar o caso da família. Dando a vez e a voz ao que preside o processo, o magistrado, em sua fala, gizou que, às vezes, o caso não chega ao Poder Judiciário. Não porque a rede falhou, mas justamente porque ela funcionou, e não precisou de intervenção judicial. A responsabilização vai para a vara penal, mas isso é matéria para o momento da tarde. O juiz atua no âmbito administrativo. Sua atuação transcende a esfera da judicialidade. O painelista prestou o melhor exemplo: “Eu estou aqui hoje na qualidade de juiz da infância e da juventude”. Perguntado se o nome do denunciante chega ao conhecimento do denunciado, e acrescentando que o denunciante, não raro, é professor, o magistrado painelista deu o seguinte retorno: um professor é um agente do Estado, e por essa razão ele não deve fazer denúncia anônima. Em alguns casos, a criança é tirada do contexto, e não o agressor, o que, abstratamente, seria o mais lógico, porque a criança pode ser influenciada para retirar a denúncia, isto é, não há quem fiscalize se o agressor continua frequentando o ambiente ou até por dispositivo eletrônico, como celular, etc. O magistrado contextualizou que a sua unidade de trabalho, a vara pela qual responde, recebe, em média, 230 processos ao mês, haja vista que aprecia desde casos envolvendo crianças, até discussão sobre juros bancários em um dado contrato. Foi explicado que a lei Maria da Penha pode ser aplicada ou estendida a crianças. A lei Henry Borel trouxe muitas especificidades ao direito de crianças e adolescentes, mas ainda cabe Maria da Penha se a criança for menina. Regra geral, no cível, havendo dúvida, o Poder Judiciário condena, leia-se, favorece a criança e pretere o interesse do adulto; já no penal, havendo dúvida, o transgressor do direito é absolvido. A esta altura já era 11h45min, instante em que fomos temporariamente dispensados para o almoço, deixando o retorno agendado para 13h30min. Às 14h foi o momento de ouvirmos a palestra “O Papel da Segurança Digital na Prevenção de Abuso Infanto-Juvenil Online”, com o policial investigador Elias Edenis de Oliveira, acadêmico e autor de livros na área. Elias é especialista em investigação de crimes virtuais. Ele explica que essa matéria incumbe à DEIC – Diretoria Especial de Investigação Criminal. Essa atribuição não fica ao encargo das Delegacias Regionais porque esses crimes geram grandes volumes de trabalho. Por outro lado, a delegacia especializada só atende crimes que implicam hackeamento. Por isso, mero estelionato virtual é na Delegacia Regional/Comum. Existem alguns grupos específicos na internet. Eles procuram incutir práticas erradas na cabeça de crianças e adolescentes, tais como autoflagelo, incitação ao suicídio e ataques a escolas. Como subcultura virtual temos o exemplo dos gamers. Os chamados “incels” promovem misogenia radical, e seu espaço de interação é denominado “manosfera”. Há comunidades de compartilhamento de Gore. Gore é um termo usado para se referir a produções cinematográficas que exibem cenas de violência extrema, de terror, de mutilação, de assassinato, etc. Na internet, no entanto, os chamados “tribunais do crime” executam pessoas com requintes de crueldade, na vida real, e esse conteúdo é exposto nestes canais virtuais. A subcultura hacker busca a fama pela infâmia, resume o palestrante. A geração, que agora é adolescente, e que vive pregada à tela de um dispositivo com rede, faz uso intenso de OSINTI: Open Source Intelligent. É, em apertada síntese, a técnica de recolher informações públicas na rede, processando-as e vendendo-as, de maneira que elas se tornem acionáveis, isto é, passíveis de lucratividade. Para contornar esse mundo nebuloso, propõe uma conscientização casada a protocolos de segurança. É preciso monitoramento nas plataformas, controle e intermediação parental. Às 15h30min tivemos o painel 4, em que foi explanada a atuação da DPCAMI nos casos de denúncia de abuso sexual contra crianças e adolescentes. Quem protagonizou a lição foi o delegado Gil Rafael de Ribas. Ele explicou que em outros Estados existem as DEAMs, que nada mais são do que as delegacias especializadas de atendimento à mulher. Em Santa Catarina temos as DPCAMIs, que atendem crianças, adolescentes, mulheres e idosos. A partir do momento em que uma Comarca conta com mais de 50 mil habitantes, ela passa a ter DPCAMI. De 150 mil em diante, há estrutura tripartite, entenda-se, uma delegacia para crianças e adolescentes, uma para mulheres, e outra para idosos. O delegado traçou alguns aspectos do funcionamento da mente humana. Se, por exemplo, vejo um carro vermelho entrando num túnel, e, empós, vejo um carro vermelho sair na outra extremidade, presumo tratar-se do mesmo carro. Mas é só uma presunção. A mente busca encontrar um sentido nas coisas, em construir relações. E essa característica pode produzir supostas verdades carentes de fundamento. Isso é ainda mais recorrente com crianças, pois elas são ainda mais sugestionáveis. E, fechando o circuito com chave de ouro, tivemos, às 16h, o painel número 5, em que, respectivamente, Gabriela Arenhart, promotora de justiça, e Paula Fabbris Pereira, juíza de direito, comentaram a atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário na esfera criminal nos casos de denúncia de abuso sexual contra crianças e adolescentes. A promotora explicou que a oferta da denúncia submete-se, previamente, a uma justa causa. É, no fundo, a probabilidade de ter havido crime ou não. As perguntas norteadoras são estas: Parece haver crime? Parece que tal pessoa seja autora? Isto significa que a persecução penal pospõe-se a elementos mínimos constituintes ou indicadores de um crime. A Dra. Paula, por sua vez, transmitindo a perspectiva própria do percurso avistado pelo membro da magistratura, acenou para as possibilidades lógicas que se vislumbram: ou alguém de menor idade foi vítima de um crime da maior reprovabilidade moral, ou há um inocente sendo falsamente acusado de uma conduta gravíssima, de qualquer modo, por fás ou por nefas, há algo muito abjeto ocorrendo. Diante disso, o que se recomenda é muita cautela. Retomando a fala, a promotora perfectibilizou: É preciso proteger a criança, acreditar nela. Conquistar a sua confiança pela oferta de segurança. A esta altura, o ponteiro do relógio roçava 17h, razão em virtude da qual declararam-se encerrados os trabalhos. Retornamos para nossas residências desasnados a respeito deste assunto, convertidos em agentes de proteção de crianças e adolescentes. O evento foi de muita luz!