O MEIO AMBIENTE É UMA FICÇÃO JURÍDICA? ENTENDA O CONCEITO E OS LIMITES DO PODER EXERCIDO EM SEU NOME
Uma floresta existe independentemente de uma lei. Um rio corre antes de receber uma classificação administrativa. Solo, água, animais e processos ecológicos não dependem do Estado para existir. por Francisco Guerios
O MEIO AMBIENTE É UMA FICÇÃO JURÍDICA? ENTENDA O CONCEITO E OS LIMITES DO PODER EXERCIDO EM SEU NOME
Uma floresta existe independentemente de uma lei. Um rio corre antes de receber uma classificação administrativa. Solo, água, animais e processos ecológicos não dependem do Estado para existir.
Já a transformação dessa realidade em um bem jurídico, com direitos, deveres, restrições e responsabilidades, depende de escolhas normativas.
É nesse ponto que surge uma discussão relevante: quando falamos em “meio ambiente”, estamos tratando da natureza observável ou da categoria que o Direito construiu para protegê-la?
A resposta exige distinguir três coisas: realidade física, abstração jurídica e ficção jurídica.
O QUE É UMA FICÇÃO JURÍDICA
Em sentido técnico, a ficção jurídica é um mecanismo pelo qual o Direito determina que uma situação receba certos efeitos como se outra situação existisse.
A norma não pretende fazer uma descoberta científica. Ela estabelece uma solução jurídica para uma finalidade definida.
Um exemplo está no artigo 129 do Código Civil: se uma parte impede maliciosamente o cumprimento de uma condição que lhe seria desfavorável, essa condição pode ser considerada cumprida para produzir efeitos jurídicos.
O acontecimento não ocorreu como previsto, mas o ordenamento impede que alguém obtenha vantagem por ter provocado seu impedimento. O STJ reconhece expressamente esse mecanismo como ficção legal, conforme o Informativo de Jurisprudência nº 803, relativo ao REsp 2.117.094/SP.
Seu funcionamento pode ser explicado em três etapas: identifica-se a situação prevista na norma, verifica-se o pressuposto para aplicar a ficção e atribuem-se os efeitos jurídicos determinados.
Ficção jurídica, portanto, não significa fraude, mentira livre ou autorização para inventar fatos. É uma técnica com fundamento, finalidade e limites.
NEM TODA CONSTRUÇÃO DO DIREITO É UMA FICÇÃO
O Direito utiliza conceitos abstratos para organizar relações reais. Isso não transforma automaticamente cada conceito em ficção.
Uma definição legal delimita o significado de uma expressão. Uma presunção permite admitir determinado fato a partir de outro, conforme seu regime de prova. Uma ficção estabelece um tratamento jurídico que não depende da correspondência literal entre a situação considerada e o acontecimento real.
Confundir essas ferramentas enfraquece a discussão.
Por isso, afirmar que “o meio ambiente é uma ficção jurídica” pode funcionar como provocação filosófica. Como afirmação técnica geral, porém, a formulação mais precisa é outra: o meio ambiente, enquanto objeto de proteção jurídica, é uma construção normativa sobre uma realidade ecológica existente.
COMO A LEI CONSTRÓI O CONCEITO DE MEIO AMBIENTE
O artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.938/1981 define meio ambiente por um conjunto de condições e interações físicas, químicas e biológicas que sustentam a vida.
A lei também distingue esse conjunto dos recursos ambientais, enumerados no inciso V, como água, atmosfera, solo, fauna e flora.
Essa distinção permite compreender que a proteção jurídica alcança tanto elementos identificáveis quanto suas relações e condições de funcionamento.
No artigo 225 da constituição, diz que existe um direito ao equilíbrio ecológico e estabelece deveres de proteção para o poder público e a coletividade, considerando também as gerações futuras.
O BEM AMBIENTAL VAI ALÉM DE CADA ÁRVORE OU IMÓVEL
A jurisprudência utiliza a distinção entre macrobem e microbens ambientais.
O macrobem corresponde à dimensão global do meio ambiente. Os microbens dizem respeito aos elementos e interesses individualmente considerados. O STJ emprega essa distinção inclusive para definir a competência interna no julgamento de determinadas demandas reparatórias.
Essa elaboração permite proteger relações ecológicas que ultrapassam os limites de uma propriedade. Também exige cuidado: uma categoria abrangente precisa ser aplicada mediante critérios identificáveis.
UMA ÁREA PROTEGIDA MOSTRA A DIFERENÇA ENTRE FATO E CLASSIFICAÇÃO
O Código Florestal define Área de Preservação Permanente como área protegida que pode estar coberta ou não por vegetação nativa.
Isso demonstra que o regime jurídico não se confunde com a aparência atual do terreno. A ausência de árvores, por si só, não elimina a proteção. Da mesma forma, a presença de vegetação não basta, isoladamente, para enquadrar qualquer terreno em qualquer categoria protetiva. É necessário verificar os critérios legais pertinentes.
A classificação jurídica produz efeitos reais sobre o uso da área. Sua aplicação depende de relacionar a norma às características do local.
A ABSTRAÇÃO NÃO DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO
É aqui que cabe uma crítica rigorosa ao exercício do poder público.
A expressão “proteção do meio ambiente” não explica, sozinha, por que uma atividade foi proibida, uma área foi delimitada ou uma sanção foi aplicada.
É preciso identificar a norma pertinente, os fatos relevantes e a relação entre ambos. No âmbito da Administração Pública federal, o artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 exige fundamentação factual e jurídica para diversos atos que restringem direitos ou impõem sanções, com motivação explícita, clara e congruente.
Isso tampouco significa que o Estado só possa agir depois da ocorrência de um dano. A própria Constituição prevê instrumentos preventivos, incluindo estudos de impacto para determinadas atividades potencialmente causadoras de degradação significativa. A prevenção também precisa observar os pressupostos jurídicos aplicáveis.
A QUESTÃO CENTRAL É COMO A CONSTRUÇÃO JURÍDICA É APLICADA
Reconhecer a construção jurídica do meio ambiente permite examinar seus critérios, sua interpretação e os limites das decisões tomadas em seu nome.
Essa análise não elimina a realidade ecológica nem os deveres constitucionais de proteção. Ela exige que a autoridade demonstre como uma regra se aplica à situação concreta e quais consequências dela decorrem.
A natureza tem existência física. Sua proteção recebe uma forma jurídica. E toda decisão que utiliza essa forma para restringir direitos precisa apresentar fundamento verificável.
