Justiça suspende concurso em Major Vieira após exigência irregular em edital
Edital cobrava formação em magistério sem previsão em lei municipal. A decisão liminar determina a suspensão imediata do certame para o cargo de Agente de Apoio Educacional.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve decisão liminar que suspende o concurso público da Prefeitura de Major Vieira para o cargo de Agente de Apoio Educacional.
A ação civil pública foi proposta após constatação de que o Edital nº 001/2025 exigia formação em magistério, embora a Lei Complementar Municipal nº 72/2017 determine apenas ensino médio como requisito para o cargo. Segundo o MPSC, a exigência ilegal restringiu a participação de candidatos que atendiam à legislação vigente.
A liminar foi concedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, determinando a suspensão imediata do certame, incluindo homologações, nomeações e contratações. O município também deverá publicar comunicado oficial informando a suspensão.
O MPSC sustenta que a irregularidade comprometeu os princípios da legalidade, isonomia e ampla concorrência. Em caso de decisão definitiva favorável, o órgão pede a reabertura das inscrições e a reaplicação das etapas já realizadas.
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