Armas Impróprias

Quem nunca ouviu a expressão “o carro é uma arma”? Todos nós! De fato, conduzir um veículo sem habilitação, ou fazê-lo sob efeito etílico, é pôr em risco a vida própria e a alheia. As grandes invenções humanas revolucionaram a nossa vida e criaram novas situações de risco e perigo. Notícia publicada em 12 de agosto de 2026, em O Globo, tinha como chamada de capa: “Governo determina suspensão de lives do Discord após morte de menina de 13 anos”. A legenda resumia a matéria da forma que segue: “Agência considerou que empresa não toma medidas necessárias para garantir segurança de crianças e adolescentes”. Na mesma data reportada nas alíneas a suso, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão de lives na plataforma aludida. Esses portais, onde quaisquer pessoas podem conectar-se a outras, sem nenhum impedimento, não raro, prestam-se a promover desafios. Estes desafios podem incluir automutilação e suicídio. Não é a primeira vez que o Discord tem seu nome implicado nesse tipo de ocorrência. Ele já foi bloqueado em países como a Rússia, Turquia, Egito, Irã, Jordânia e Emirados Árabes Unidos. A mãe da menina vítima relatou não ter notado nenhuma mudança no comportamento da infante. Evidentemente, o uso normal ou correto do canal não traria problema algum ao seu usuário e familiares. A questão é que uma pessoa de 13 anos de idade não reúne o preparo mínimo necessário para o bom uso de mídias de interação direta. O gestor do sítio sabe disso e, destarte, ele é constrangido por força de lei, a colocar em andamento medidas que contornem o despreparo dos usuários com o perfil da rapariga recém-vitimada. Como não no fê-lo, foi-lhe infligida a sanção administrativa respectiva. Muito acertada a decisão da agência! Conveniente e oportuna! Zelar pelo bem-estar e integridade de crianças e adolescentes é dever da família, da sociedade e do Estado. A família deve supervisionar as atividades em que estão envolvidas as pessoas em processo de desenvolvimento. Lado outro, não é viável inspecionar os infantes em cem por cento do tempo. Por isso mesmo, orientação e conversa sempre são bem-vindos. Ambientes como sala de aula ou sala de catequese são lugares adequados para abordar uso de redes sociais. O Estado, desta vez, fez o papel dele, com a salva de que, em algum momento, falhou, pois se a eficácia fosse total, a menina sobre quem estamos a falar, não teria tido o fim trágico que teve. Precisamos desenvolver uma consciência global. Devemos entabular pactos que assegurem um padrão comum entre Estados signatários de normas internacionais, em algum sentido, universais. A propósito, este caso doméstico, brasileiro, percutiu em meios de comunicação de projeção internacional. O periódico espanhol El País, sintetizou o ocorrido com estes dizeres: “Brasil ordena a Discord suspender los directos tras el suicídio de una adolecente de 13 años”. A divulgação do problema colabora no sentido de desalojar autoridades responsáveis, a colocar em circulação, protocolos que resguardem os bens jurídicos ameaçados ou violados. O Estado e os direitos das crianças e dos adolescentes precisam estar onde as crianças e os adolescentes estão. E nós sabemos onde eles estão, eles estão diante das telas. Um mecanismo conversível à instigação de suicídio, com o mesmo poder de encadear uma consequência danosa, consegue, em sentido inverso, perfectibilizar sua evitação. O que serve para odiar, serve para amar. O gestor é o definidor do viés da plataforma. Sabendo-se que o uso da plataforma gera auferimento de renda para seu proprietário, emerge duplicada a responsabilidade jurídica do titular. Não é admissível que alguém encha os bolsos de dinheiro à custa de vidas infantis ou de vidas adolescentes. Estar dentro de casa exclui expor-se aos problemas da rua, mas o risco mora dentro da própria casa, assim que a internet ali está instalada. Não há, portanto, ambiente neutro ou completamente seguro. Essa situação denota a necessidade de articulação das políticas. In casu, o alinhamento entre o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério das Comunicações. E eu não poderia deixar de falar do Ministério da Educação. No século vinte e um a educação não pode desconsiderar a Tecnologia da Informação e Comunicação. Saber usar um computador ou uma plataforma é conhecimento. Usar estes recursos para o próprio bem e para o bem da sociedade é sabedoria. Sabedoria se alcança pelo exercício da inteligência. Quem está disposto a colocar a mente na ginástica, não deixe passar diante dos olhos um clássico, sem agarrá-lo. A ciência é a arte de entender o “como”. Usamos os meios instrumentais incorretamente quando desconsideramos o “por quê” e o “para quê”. Essas duas indagações à seara do filósofo pertencem. Penso, logo...