
Retificação e o peso da lei: prefeito de Alfredo Wagner não teve mandado de prisão pelo Gaeco, mas posse de arma sem registro é crime
Por Alan Alves Moreira
Retificação e o peso da lei: prefeito de Alfredo Wagner não teve mandado de prisão pelo Gaeco, mas posse de arma sem registro é crime
Diferentemente do que constou inicialmente em levantamento deste portal, Gilmar Sani foi conduzido em flagrante por armamento irregular durante a Operação Dominus Urbis; para a legislação brasileira, ter arma sem registro em casa não é "mero detalhe administrativo" e sujeita qualquer cidadão — inclusive chefes do Executivo — a processo criminal
Por Alan Alves Moreira | Jornal Liberdade
Em respeito à precisão jornalística e aos fatos apurados junto às autoridades e à assessoria municipal, o Jornal Liberdade retifica a informação publicada no levantamento "Prefeitos Presos em Santa Catarina em Operações Policiais (2020–2026)", divulgado no dia 15 de novembro. Na relação original, o nome do prefeito de Alfredo Wagner, Gilmar Sani (PL), constava entre os gestores que foram alvo de mandados de prisão preventiva ou temporária expedidos diretamente em razão de investigações contra corrupção.
Conforme esclarecido pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Alfredo Wagner e confirmado pelos registros da diligência realizada no dia 27 de outubro — no âmbito da Operação Dominus Urbis, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) para apurar supostas fraudes em licitações e contratos públicos —, o chefe do Executivo municipal não foi alvo de mandado de prisão preventiva pelo mérito da operação. A condução do gestor até a delegacia ocorreu após os agentes localizarem, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, uma arma de fogo sem registro atualizado.
O que diz a lei: posse sem registro não é "questão meramente administrativa"
Embora a nota oficial da prefeitura trate o episódio como uma "questão estritamente formal e administrativa referente ao acervo pessoal" — alegando tratar-se de uma lembrança antiga deixada pelo falecido pai do prefeito —, a legislação penal brasileira é clara e não abre exceção em razão de cargo público ou valor sentimental.
De acordo com o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), manter arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido no interior de residência sem o devido registro e em desacordo com determinação legal configura o crime de posse irregular de arma de fogo, sujeito a pena de detenção de 1 a 3 anos, além de multa.
A jurisprudência dos tribunais superiores diferencia apenas os casos em que o proprietário possuía registro válido em seu nome e deixou expirar o prazo de renovação (situação entendida pelo Superior Tribunal de Justiça como irregularidade administrativa). Quando a arma nunca foi registrada em nome do possuidor ou não passou por processo legal de transferência sucessória (inventário e autorização da Polícia Federal), o flagrante é criminal — motivo pelo qual, inclusive, durante a própria Operação Dominus Urbis, foram registradas autuações em flagrante pela posse ilegal de armamentos.
A lei vale para o cidadão comum e para quem ocupa o cargo público
Na prática cotidiana das delegacias catarinenses, qualquer trabalhador, agricultor ou cidadão comum flagrado com uma arma sem registro dentro de casa responde a inquérito policial, precisa arcar com fiança para responder em liberdade e enfrenta processo criminal na Justiça — sem que a alegação de "herança de família" ou desconhecimento da lei impeça a atuação policial, já que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que ninguém pode se escusar de cumprir a lei alegando que não a conhece.
O princípio republicano da igualdade perante a lei determina que agentes políticos não estão acima das regras impostas ao restante da população. Ao mesmo tempo em que o Jornal Liberdade corrige com transparência o enquadramento jurídico da condução do prefeito Gilmar Sani — reforçando que ele não foi preso por mandado preventivo do Gaeco e segue no exercício do mandato enquanto as investigações da Operação Dominus Urbis tramitam sob sigilo —, mantém o dever editorial de lembrar que o rigor da lei sobre armas irregulares não distingue gabinete de residência comum.






