
13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - São Bento do Sul (SC)
Garantias constitucionais e legais do público infanto-juvenil
Nos dias 04 e 05 de novembro de 2026, ocorreu, nas dependências da Arsiper, a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com o tema “Fortalecendo o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e a democracia participativa”. A conferência iniciou às 13h do dia 04 com o credenciamento. Às 13h30min houve a abertura com uma apresentação artística. Às 13h45min foi entoado o Hino Nacional. Na sequência houve a composição da mesa de autoridades com os respectivos pronunciamentos. O mestre de cerimônias, Alex Sandro Schlepka, afirmou, com a vênia e o respeito dos conferencistas das demais conferências, que a conferência da criança e do adolescente é a mais importante de todas as conferências. A primeira autoridade nominada foi Gustavo Henrique de Mello Cabral Pedroza, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Depois, o senhor prefeito municipal, Antônio Joaquim Tomazini Filho. Então, Marina Aparecida dos Santos, secretária de assistência social de São Bento do Sul. Ainda na mesma ordem, Dra. Gabriela Arenhart, promotora de justiça da infância e juventude. Representando o poder legislativo municipal, o vereador Vilsinho da Silva. Representando o Conselho Tutelar, Antônio Amir dos Santos Veiga Júnior. Representando as crianças e os adolescentes, a adolescente Samara Treml Alves. Ela tem dezessete anos e estuda no CEDUP Padre Afonso Robl. Já adentrando aos pronunciamentos, o presidente do CMDCA, Gustavo, agradeceu pela presença dos que ali se encontravam, retomou o tema central da conferência, e lembrou que a ocasião serviria para deliberar sobre o presente e o futuro das crianças e adolescentes. A meta seria a promoção da convivência familiar e comunitária. Toda criança e todo adolescente tem direito a um ambiente seguro e afetuoso. É necessário fortalecer a rede de saúde, de assistência e de justiça. É preciso romper com o trabalho precoce. Frisou-se a pertinência de reforçar a intersetorialidade, a escuta atenta, o debate qualificado e o compromisso. O conselheiro tutelar Antônio disse que o dia da conferência é um dia de oportunidade. Desejou uma excelente conferência a todos. A secretária Marina agradeceu a cada um pela presença. Disse ela “vocês (crianças e adolescentes) farão toda a diferença hoje. Façam valer à pena. Façam acontecer. Está nas mãos de vocês também”. Finalizou desejando uma feliz conferência a todos. A representante do ministério público, Dra. Gabriela, disse que era um prazer se fazer presente à conferência. Ela lembrou que, costumeiramente, a democracia é exercida pelos adultos por meio do voto, o que não está ao alcance dos adolescentes. Justamente por isso, a conferência é o momento ímpar, a ocasião perfeita para que as pessoas de pouca idade possam se manifestar. O parlamentar Vilsinho afirmou que “diálogo” e “construção” são palavras-chaves da conferência. É preciso construir o consenso e aceitar a opinião do outro. O prefeito Tomazini saudou a mesa das autoridades de que fazia parte e ressaltou o importante papel das equipes de trabalho e das entidades parceiras. De acordo com ele, a conferência vem a ser um espaço mui relevante para a democracia. Tratar-se-ia de um espaço legítimo de diálogo, de construção do consenso. À infância e à adolescência o legislador e o constituinte promulgaram garantias absolutas. É preciso, consoante o alcaide, fortalecer os conselhos e os espaços de trabalho. É preciso que poder público e sociedade civil trabalhem em sincronia. Proferidos todos estes pronunciamentos, o presidente do conselho, Dr. Gustavo, declarou aberta a 13ª Conferência dos direitos da criança e do adolescente. Na sequência, houve a leitura do Regimento Interno da conferência, realizada pela Sra. Sabrina de Bairros Zancanaro. Lido e aprovado o regimento, o mestre de cerimônias convidou o palestrante a assumir o lugar de fala do evento. João Guilherme Cechelero Bento, cientista social, pós-graduado em psicologia positiva, principiou suas considerações resgatando um princípio do budismo: “a vida é impermanência”. Participar de uma conferência da criança e do adolescente é fazer história. Um país que não valoriza sua história está sujeito a errar no presente e no futuro. Entre 64 e 84 tivemos uma ditadura militar. De 85 em diante tivemos as “Diretas Já”. A partir daí começa a ser construída uma nova política para o público infantojuvenil. No eixo rio-são paulo começa a surgir o movimento dos meninos e meninas de rua. Uma ocorrência que chocou o país foi a Chacina da Candelária, na década de 90, em que meninos e meninas de rua foram sumariamente assassinados. A redação do art. 227 da Constituição Federal do Brasil de 1988, pela primeira vez, tornou a família responsável pela educação de sua prole. Grosso modo, antes de 1990 só ia para a escola aquela criança cujos pais queriam que ela fosse. Presume-se que, se os pais enviavam os filhos à escola, deveriam minimamente acompanhar o rendimento pedagógico dos seus rebentos. Em 1990 tudo muda, pois a partir deste marco temporal, em tese, toda criança e adolescente devem estar na escola. A partir daí começa a surgir APOIA, que visa a erradicar a evasão escolar, SIPIA – Sistema de Informação para a infância e adolescência, CT – Conselho Tutelar, Promotoria para infância e juventude, etc. Todavia, democracia de verdade é participação ativa. Ser cidadão não é apenas receber um benefício social ou votar. Para que o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente tomasse corpo foi necessário um abaixo-assinado comportando 1,6 milhão de assinaturas. Na época do analógico, o que significa a superação de dificuldades inexistentes no ambiente digital. A alma do ECA não é atender, mas proteger. Atender é uma gaveta dentro desse armário chamado proteção. A ideia seria tirar do fator de risco e trazer para o fator de proteção. É preciso romper com a visão mercadológica do atendimento. Precisamos ser uma rede de empreendedorismo social. Otimizando os recursos do FIA, por exemplo. A participação do adolescente não pode mais ser somente na conferência. É urgente que somemos a experiência dos adultos, mais a experiência dos técnicos, mais a energia dos adolescentes. Após a perfectibilização da palestra magna, foram dadas instruções acerca da dinâmica dos eixos, e degustamos um elogiável coffee break. Estes foram os trabalhos realizados no dia 04, no período da tarde. No dia 05, às 8h, houve o credenciamento. Uma vez credenciado, o participante poderia se servir, pois havia um lanche à disposição. No ambiente percutia trilhas sonoras bastante animadas. Às 9h foram organizados os grupos os quais foram lotados nos eixos temáticos. Das 9h30min até 11h30min elaboramos as propostas. A conferência girou em torno de seis eixos. Foram eles: Eixo 1 – Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social. Eixo 2 – Fortalecimento dos Conselhos Tutelares. Eixo 3 – Promoção da convivência familiar. Eixo 4 – Prevenção e enfrentamento das violências. Eixo 5 – Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho. Eixo 6 – Aprimoramento das medidas socioeducativas. Em cada um dos eixos foram elaboradas duas propostas para o Município e duas propostas para o Estado. Nos grupos foram redigidas nove moções. Uma delas teve que ser descartada porque não preenchia todos os requisitos. As oito moções foram estas: 1) Moção de aplauso pelo fim das Bets; 2) Moção de reivindicação em que se solicita oferta de transporte gratuito para atividades esportivas; 3) Moção de reivindicação pedindo a inserção de educação financeira na grade curricular dos estudantes; 4) Moção de repúdio por o Município ter reduzido os horários de ônibus, requerendo a ampliação das linhas e dos horários, viabilizando o uso de parques e escolas, e participação em eventos; 5) Moção de reivindicação solicitando uma sede nova com estrutura adequada para o Conselho Tutelar; 6) Moção de protesto, exigindo que os alunos possam eleger o diretor escolar em todas as unidades; 7) Moção de reivindicação requerendo a criação e manutenção dos grêmios estudantis nas unidades escolares; 8) Moção de reivindicação solicitando bônus no salário dos jovens trabalhadores estudantes que comprovarem assiduidade presencial e rendimento de aprendizagem. Todas as propostas e todas as moções foram submetidas à plenária. Por fim, tivemos a votação para eleger os delegados para a conferência estadual. Realizado tudo isto, mais um café para encerrar os muitos fazeres do segundo e último dia da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento foi muito luminoso!






