Agora tem multas para quem pichar Papanduva
Lei municipal define até R$ 25 mil de penalização
Papanduva passou a contar com uma nova legislação voltada à proteção do patrimônio público e ao combate a atos de vandalismo e pichações. A Lei nº 2.499/2026 estabelece medidas administrativas, multas para infratores e até recompensa para cidadãos que denunciarem responsáveis por danos a bens públicos.
De acordo com a norma, são considerados patrimônio público municipal bens como prédios públicos, praças, parques, monumentos, equipamentos urbanos, sistemas de iluminação, placas de sinalização, lixeiras e outros itens pertencentes ou sob responsabilidade do município. A lei também define como infrações administrativas atos como depredar, destruir, danificar ou pichar bens públicos sem autorização.
Penalidades
As penalidades previstas variam conforme a gravidade do dano. Para casos classificados como leves, as multas podem variar de R$ 500 a R$ 2 mil. Nos casos considerados médios, os valores ficam entre R$ 2 mil e R$ 8 mil. Já em situações de dano grave, a multa pode chegar a R$ 25 mil, além da obrigação de reparar integralmente o prejuízo causado ao patrimônio público.
A legislação também prevê aumento de até 100% no valor da multa em caso de reincidência dentro do prazo de dois anos. Quando o ato for praticado por menores de idade, os pais ou responsáveis legais poderão ser responsabilizados pelo pagamento das penalidades.
Participação popular
Outro ponto da nova lei é a criação do Programa Municipal de Denúncia Qualificada. A iniciativa pretende incentivar a participação da população na identificação de autores de vandalismo. Denúncias poderão ser feitas por canais físicos ou digitais disponibilizados pelo município.
Quem fizer a denúncia e possibilitar a identificação do infrator poderá receber uma recompensa equivalente a 15% do valor da multa aplicada, limitada a R$ 3 mil por ocorrência. A legislação também garante sigilo absoluto da identidade do denunciante, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Programas de manutenção
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a programas de manutenção urbana, projetos de educação patrimonial e ações de revitalização de espaços públicos. A regulamentação da lei, incluindo os canais oficiais para denúncias, deverá ser definida pelo Poder Executivo. A lei foi sancionada na semana passada pelo prefeito Tafarel Schons (PL) e já está em vigor.
