Mais uma fraude em licitação na região chega à Justiça

A denúncia oferecida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no âmbito da Operação Mensageiro referente a um crime cometido em Corupá foi recebida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A denúncia foi oferecida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC e recebida pela 5ª Câmara Criminal do TJSC.  

A denúncia atribui aos três acusados (um ex-agente político e duas pessoas ligadas à empresa investigada) a prática do crime tipificado no artigo 337-F do Código Penal: “Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório”. Com o recebimento, os três passam a figurar como réus em ação penal. 

Iluminação pública

O caso específico teria ocorrido em uma licitação para manutenção de iluminação pública realizada em 2022. Na ocasião, a minuta do edital foi fornecida pela própria empresa, contendo cláusulas técnicas que a beneficiariam e limitariam a concorrência. Com apoio do agente político, as cláusulas restritivas teriam sido efetivamente utilizadas na licitação, e a única empresa concorrente foi desclassificada. Assim, o contrato foi assinado com a investigada e permaneceu ativo até o início de 2024. 

O recebimento da denúncia do Ministério Público se deu por unanimidade da 5ª Câmara Criminal do TJSC, e assim os três investigados se tornaram réus em ação penal. A decisão é passível de recurso. 

A operação

A maior operação contra a corrupção já realizada em Santa Catarina completou três anos em dezembro de 2025. Em dezembro de 2022, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC deflagrou a primeira fase da Operação Mensageiro, em uma investigação que contou com a atuação coordenada do Grupo Especial Anticorrupção (Geac) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco). 

Em agosto de 2025, a Operação Mensageiro chegou à sua sexta fase, com a prisão preventiva de empresários suspeitos de manter as práticas ilícitas e o cumprimento de medidas de busca e apreensão contra servidores, ex-servidores e agentes políticos. 

Prefeitos

Na operação, são apurados crimes cometidos por prefeitos, em conjunto com outros agentes públicos e em adesão a uma organização criminosa empresarial que atuava nos setores de coleta e destinação de lixo, abastecimento de água e iluminação pública em diversas cidades de Santa Catarina e em outros estados. 

Planalto Norte

Os fatos que deram origem à investigação foram revelados em 2021, durante a Operação Et Pater Filium, que desvendou um importante esquema de corrupção no Planalto Norte catarinense. Um dos Prefeitos então investigados formalizou acordo de colaboração premiada, confessou os crimes apurados e apresentou novos fatos e provas sobre o pagamento de propina proveniente do grupo empresarial.