Vereadores querem reduzir área protegida na região
Ministério Público recomendou que o projeto não avance por enquanto
Uma proposta apresentada por vereadores para diminuir os limites de uma área de proteção ambiental acendeu um alerta no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O órgão recomendou que o projeto não avance para votação antes que sejam realizados estudos técnicos capazes de avaliar os possíveis impactos da mudança.
A área envolvida está situada em uma região de divisa entre dois municípios e atualmente integra uma unidade de conservação considerada estratégica para a proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos.
A recomendação foi expedida pela 21ª Promotoria de Justiça no âmbito do Inquérito Civil nº 06.2026.00000966-7 e tem como alvo o Projeto de Lei Ordinária nº 346/2025, de origem do Legislativo municipal.
Debate
De acordo com o MPSC, a proposta pretende retirar da unidade de conservação uma área localizada no entorno da Estrada Laranjeiras, na divisa com Campo Alegre e com Garuva. O projeto da Câmara de Joinville, porém, não estaria acompanhado de estudos ambientais que demonstrem que a alteração dos limites não provocará prejuízos ao meio ambiente.
Por isso, a Promotoria de Justiça recomenda que o projeto não seja submetido à votação antes da elaboração de estudos ambientais consistentes e da realização de um amplo debate com a sociedade.
Proteção
Entre as medidas solicitadas estão a observância dos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente, prevenção, precaução e vedação ao retrocesso ambiental. O Ministério Público também defende que a proposta seja analisada previamente por órgãos ambientais e pelo Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Serra Dona Francisca, além da realização de audiências públicas e consultas à população.
A unidade de conservação possui aproximadamente 401,77 quilômetros quadrados e corresponde a cerca de 35% do território de Joinville. A APA Serra Dona Francisca inclui áreas de relevante interesse ambiental, entre elas os mananciais dos rios Cubatão e Piraí, responsáveis por parte fundamental do abastecimento público de água do município.
Sem elementos
Para a promotora Simone Cristina Schulz, autora da recomendação, a justificativa apresentada no projeto menciona a vocação da região para atividades rurais, habitacionais e turísticas, mas não apresenta elementos técnicos suficientes para demonstrar que a redução da área protegida seria ambientalmente segura.
Segundo ela, a proteção das unidades de conservação está diretamente relacionada ao dever constitucional de preservação ambiental. Dessa forma, a redução de áreas protegidas, na avaliação do MPSC, exige fundamentação técnica adequada e respeito aos princípios ambientais.
A análise realizada pela própria 21ª Promotoria de Justiça apontou, ainda, a necessidade de manutenção dos atuais limites da APA Serra Dona Francisca como forma de preservar a diversidade biológica, os recursos hídricos e a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
Justificativa técnica
A promotora também advertiu que eventual alteração dos limites da unidade de conservação precisa estar fundamentada em justificativa técnica compatível com os objetivos de proteção ambiental, sob risco de configurar retrocesso ambiental.
A Câmara de Vereadores responsável pela tramitação do projeto tem prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público se irá acolher ou rejeitar a recomendação e quais providências pretende adotar em relação à proposta.
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