São Bento do Sul cria procedimento temporário para regularização de calçadas

A Prefeitura de São Bento do Sul, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo (SEPLU), publicou a Instrução Normativa nº 01/2026, estabelecendo regras temporárias para imóveis atendidos pelo programa Regulariza São Bento que apresentam dificuldades técnicas para adequação das calçadas aos parâmetros de acessibilidade.

A medida permite que processos de regularização tenham continuidade enquanto a nova legislação municipal sobre calçadas está em tramitação. Entre as situações contempladas estão imóveis onde não seja possível garantir a faixa livre mínima de 1,20 metro, além de casos envolvendo obstáculos, muros, degraus, desníveis ou dificuldades de acesso.

Para solicitar o procedimento, o proprietário e o responsável técnico deverão apresentar Declaração de Inviabilidade Técnica, ART ou RRT e Termo de Ciência e Compromisso.

A normativa não elimina a necessidade de realizar as adequações de acessibilidade que forem tecnicamente possíveis, nem dispensa requisitos mínimos de segurança e circulação.

O procedimento é temporário e permanecerá vigente até a entrada em vigor da nova legislação municipal sobre calçadas.