MP instaura ação contra Prefeitura da região

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Três Barras e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Saneamento Ambiental (Samasa), motivada pela ausência de avanços nos indicadores de saneamento básico, pela falta de estrutura própria da autarquia, pela terceirização de atividades essenciais e por sucessivas contratações apontadas como irregulares. Segundo a 3ª Promotoria de Justiça de Canoinhas, o cenário compromete a prestação adequada dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Apurações

As apurações, conduzidas em um Inquérito Civil. indicam que o Samasa estaria funcionando há cerca de 16 anos sem quadro próprio de servidores efetivos, embora tenha sido criado para planejar, executar, operar e ampliar os serviços de saneamento no município. Suas atividades centrais passaram a ser realizadas por empresas privadas, por meio de contratos administrativos comuns e contratações emergenciais sucessivas, sem a adoção do modelo previsto na legislação federal para a delegação desses serviços.

Pedido à Justiça

Na ação, o MPSC pede que a Justiça reconheça a natureza estrutural do caso e determine a reorganização da política municipal de saneamento. Entre os pedidos estão a suspensão dos efeitos dos contratos considerados irregulares, a proibição de novas contratações para atividades-fim sem observância da legislação específica, a suspensão do decreto que aprovou a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico e a elaboração de um plano de transição para reestruturar os serviços.

A Promotoria também requer que a Prefeitura e o Samasa promovam mecanismos efetivos de participação popular, reforcem a transparência, adotem medidas de integridade e governança e apresentem um plano estrutural com metas, indicadores e cronograma para a universalização e a melhoria dos serviços.

Possíveis irregularidades

Para o promotor Marcos José Ferreira da Cruz, autor da ação, a iniciativa busca corrigir problemas estruturais acumulados ao longo dos anos. "O que se verificou não foi uma irregularidade isolada, mas um modelo de gestão marcado por fragilidades institucionais, terceirizações sucessivas e ausência de planejamento capaz de garantir a universalização dos serviços", afirmou.

A apuração também reuniu elementos de procedimentos licitatórios analisados anteriormente no contexto da Operação Mensageiro e apontou indícios de novas irregularidades em contratações recentes, como possíveis direcionamentos, falhas de fiscalização e ausência de documentação suficiente para comprovar a execução de serviços pagos com recursos públicos.

Política municipal

Os resultados da política municipal de saneamento teriam permanecido estagnados. A revisão mais recente do Plano Municipal de Saneamento Básico mostrou que, entre 2015 e 2024, sete dos nove indicadores avaliados não evoluíram e dois pioraram. O atendimento por rede pública de esgotamento sanitário ficou próximo de 2% da população, enquanto as perdas de água na distribuição aumentaram.

O MPSC também questiona a aprovação da segunda revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, que teria ocorrido sem participação social efetiva e sem demonstração de análise técnica prévia da entidade reguladora, o que comprometeria sua legalidade e legitimidade.

Direito

“A população tem direito a serviços de saneamento eficientes, contínuos e adequados. A ação procura estabelecer um caminho para superar um quadro de desconformidade que afeta diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos”, reforçou o promotor.