Câmara aprova projetos para educação e analisa mudanças em contratos temporários

Câmara de Vereadores de São Bento do Sul realizou, nesta terça-feira (14), mais uma sessão ordinária com a análise e votação de projetos voltados às áreas de educação, administração pública e finanças municipais.

Um dos temas mais aguardados da pauta, o Projeto de Lei nº 281/2026, que altera a Lei nº 2.893/2011 sobre as atribuições dos atendentes da rede municipal de ensino, teve a votação suspensa após reunião entre os parlamentares durante a sessão. A proposta prevê que os profissionais possam acompanhar estudantes durante o transporte escolar, medida que, segundo o Executivo, busca adequar a legislação à realidade da rede municipal e ampliar a segurança dos alunos.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 276/2026, que autoriza a adequação das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação para a ampliação da Pré-Escola Municipal Criança Feliz. A iniciativa destina R$ 167 mil para obras de reforma e melhorias na estrutura da unidade.

Também entrou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 283/2026, que propõe alterações na legislação sobre contratações temporárias. A proposta elimina a exigência de aviso prévio de 30 dias para a extinção desses contratos, sob a justificativa de que essa obrigação é característica das relações regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não se aplica às contratações temporárias previstas na Constituição Federal.

Outro projeto debatido foi o PL nº 287/2026, que institui o Programa Municipal de Composição e Pagamento Voluntário Administrativa e Judicial. A proposta cria mecanismos para acordos administrativos e judiciais relacionados ao pagamento do auxílio-alimentação durante férias e afastamentos legais remunerados, além de possibilitar o parcelamento de créditos reconhecidos pela administração pública.

Durante a discussão da matéria, o vereador Rodrigo Vargas destacou que o projeto busca facilitar acordos entre servidores e o Executivo, sem retirar direitos dos funcionários públicos.