Assédio Eleitoral

O deputado federal Reginaldo Veras (PV/DF) foi o proponente do Projeto de Lei n. 5.679, de 28 de outubro de 2026. Em síntese, o projeto criminaliza atos de constrangimento, ameaça ou retaliação por motivos políticos no trabalho, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa. Importante detalhe – caso de agravante: A pena é aumentada em até a metade se cometida por superiores hierárquicos ou empregadores, se atingir cinco ou mais trabalhadores, ou se ocorrer em até 180 dias após o pleito. Não deixa de ser uma lei casuística, dado o contexto social dos últimos dias. Decidi falar sobre este assunto por conta das tais listas de pessoas e estabelecimentos alinhados com a esquerda, absurdo ocorrido aqui em São Bento do Sul e em outros locais do torrão nacional. Lembro-me de ter sido indagado, ainda no curso de filosofia em Brusque, por um acadêmico de ciências jurídicas, hoje advogado militante aqui na Comarca, se em uma sociedade socialista existia/existe dinheiro. Sim, sem dúvida. A nossa briga, nossa, dos socialistas, não é contra o dinheiro, mas contra a forma como ele é socialmente distribuído. O socialismo apoia o fomento ao trabalho, mas ele deve atender a um conjunto de princípios que beneficie a coletividade, e não só o seu executor. Os socialistas, amamos o trabalhador e o trabalho, bem como a contrapartida pecuniária que advém desse esforço. Não queremos ser retaliados por não sermos egoístas. Se não há um consenso sobre qual ideologia contempla de melhor modo a sociedade brasileira, certo mesmo, é que não podemos discutir ou pôr em xeque a democracia. Ela é inegociável. Esse ostracismo social e econômico, que querem impor a quem não pensa como uma maioria eventual, num dado espaço ou unidade política, é ilegítimo, injusto, ilegal e inconstitucional. Os ideólogos liberais gabam-se da liberdade vigente na sociedade burguesa, contudo, o que temos visto é o constrangimento, a constrição sem amparo legal. As sociedades mais prósperas do planeta são essencialmente plurais. E, no aqui e agora, na paisagem brasileira, quer-se expurgar a diferença. Se não só pessoas físicas, mas agentes econômicos da comunidade compactuam com uma ideologia popular, é muito provável que ela seja compatível com o que vimos desenvolvendo até o presente momento. Não nos enganemos: o dinheiro do Bolsa-Família também serve para comprar no comércio local. Como diria o imperador romano Vespasiano (10-79 d. C.): “Pecunia non olet” (O dinheiro não tem cheiro). A retrocitada autoridade imperial decretou que o uso dos banheiros públicos passasse a ficar condicionado à cobrança da respectiva taxa. No passado, cometemos um erro parecido na seara religiosa, ao recalcitrar uns com outros, em nome de catolicismo e protestantismo. Hoje em dia, no entanto, recorrentemente vemos celebrações matrimoniais mistas, e ninguém precisa causar tumulto ou alvoroço em razão dessa circunstância. O socialismo não coincide com o fim de uma sociedade. O decreto de morte de uma sociedade está encerrado no violento ataque contra a democracia. A própria política, ao lado da filosofia uma invenção do gênio grego, vem ao mundo para cumprir este propósito: resolver os problemas comuns empregando o menor nível possível de violência. O objetivo é substituir a força pelo debate qualificado. Se o discurso ético e jurídico parece distante ao leitor, por padecer de ausentação nas aulas de filosofia e direito, o apelo que faço é este: sejamos cristãos (se é tão complicado ser cidadão). O cristianismo não é a religião da acolhida, da inclusão? Jesus não mandou que amássemos os órfãos, as viúvas, os estrangeiros, os pobres, os doentes, as criancinhas, os samaritanos, os inimigos, os pecadores, os próximos (sejam eles quem forem), os que têm fome e sede de justiça?