NR 1 e Riscos Psicossociais: a gestão da saúde mental no trabalho

No dia 07 de maio de 2025, às 19h, no auditório da ACISBS – Associação Comercial e Industrial de São Bento do Sul, foi proferida a palestra “NR 1 e Riscos Psicossociais: a gestão da saúde mental no trabalho” pela psicóloga, professora universitária e empreendedora Msc Sabrina de Bairros Zancanaro (CRP 12/15.806). O evento foi um resultado da aspiração conjunta do Núcleo da Construção Civil, do Núcleo da Responsabilidade Social e do Núcleo da Segurança do Trabalho. A palestrante principiou sua fala partilhando com o público que é muito procurada pelas empresas para assessoria a assuntos ligados à saúde mental e PcD (pessoa com deficiência). A NR 1, até por ser a primeira, é bastante antiga, ela remonta a 08 de junho de 1978. Contudo, ela foi atualizada em 2025. Em boa parte dos casos, o que mobiliza a gestão das empresas a buscar compliance, e o adimplemento de normas de caráter mais técnico, é a sanção na forma de multas, advindas de abordagens e fiscalizações do Ministério Público do Trabalho e Emprego. Frequentemente, pensa-se muito em quesitos como segurança do trabalho e equipamentos de proteção individual, mas negligencia-se a formação, a capacitação e a aprendizagem permanente dos trabalhadores do departamento de recursos humanos. Regra geral, são o departamento de recursos humanos, a gestão e o SST – Saúde e Segurança no Trabalho que se preocupam com os riscos ocupacionais. Risco é algo que possa ser inerente a qualquer coisa que eu faça no ambiente de trabalho, com potencial de dano. Em agosto de 2024 houve a atualização da NR 1 e as alterações entrariam em vigência em 26 de maio de 2025, o que acabou sendo prorrogado para mais um ano, desde já antecipando que, muito provavelmente, não haverá novo postergamento. São três grandes diretrizes dentro da temática dos riscos psicossociais: Gerenciamento de riscos ocupacionais, Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e alinhamento à NR 17 e, por fim, Ergonomia e saúde mental. A nova NR 1 recepcionou alguns tópicos da NR 17. Esse encontro facultou uma abordagem mais integrativa. Justamente porque, quando se fala em “psicossocial”, reconhece-se que o estresse físico resulta em estresse mental. Exemplificativamente: o refeitório tem espaço de lazer? É uma questão de agradabilidade do ambiente. O estresse crônico pode induzir a ideação suicida, depressão e ansiedade. Essa é a relevância dos fatores ambientais. A OMS – Organização Mundial da Saúde levantou a informação de que cerca de 12 bilhões de dias foram perdidos, no mundo, no ano de 2022, por conta de problemas relacionados à saúde mental. Este impacto global corresponde a um custo pecuniário na ordem de US$ 1 trilhão. O Brasil é o segundo país que mais tem casos de ansiedade. Em nosso país, 3,78% do total dos problemas de saúde, vincula-se ao problema mental da ansiedade, figurando, por conseguinte, como o primeiro lugar no ranqueamento dos casos de problemas mentais. Em segundo lugar vem a depressão, com 2,32% de todos os casos contabilizados e, na cauda, na terceira posição, vem o estresse, com a expressão de 2,25% do mesmo conjunto. Até 2030 os transtornos mentais serão a primeira causa de incapacitação. Depois de traição da esposa, o trabalho já é o segundo fator que mais induz os homens a ideações suicidas. Fato, é que muitas empresas não têm condições financeiras de arcar com psicólogo. Alguns itens de normas regulamentadoras nos permitem direcionar a atenção a certos eixos estratégicos de atuação. Senão vejamos: 17.4 – Organização do trabalho; 17.5 – Levantamento, transporte e descarga individual de carga; 17.6 – Mobiliário dos postos de trabalho; 17.7 – Trabalho com máquinas, equipamentos e ferramentas manuais; 17.8 – Condições de conforto no ambiente de trabalho e de gestão de segurança e saúde no trabalho eficaz. Os riscos psicossociais vão dos tradicionais LER – Lesão por Esforço Repetitivo e DORT – Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho a depressão e ansiedade. Muitos trabalhadores são afastados e se submetem a perícia, mas nem todos alcançam a concessão pretendida. A Norma ISO 45.003/2021 é um diploma técnico-jurídico que se ocupa da probabilidade de ocorrência de exposição a riscos relacionados ao trabalho psicossocial e à gravidade das lesões e problemas de saúde que podem ser causados por esses fatores. Perigos de natureza psicossocial incluem aspectos da organização do trabalho, fatores sociais no trabalho, ambiente de trabalho, equipamentos e tarefas perigosas. Um dado conflito, hipoteticamente falando, entre duas trabalhadoras, tem o condão de contaminar a equipe inteira. Um dano emocional de longa duração pode se tornar em exaustão e trauma. Para fins conceituais, risco é a possibilidade de ocorrência de um evento que venha a ter impacto no cumprimento dos objetivos. São fatores de risco: sobrecarga de trabalho, assédio moral e sexual, falta de autonomia, comunicação ineficaz (averiguar definição de HO – Higiene Oral), jornada exaustiva (duração e intensidade da pressão) e insegurança no emprego (a pessoa não se sente no lugar certo, falta de sentimento de pertença). É importante que se observe a separação de papéis, colocando trabalho e relacionamento pessoal nos seus devidos lugares. Se uma parelha é formada no ambiente laboral, em sobrevindo desentendimento entre os dois, não se pode falar em problema ocupacional, trata-se de conflito particular de interesses. As consequências dos riscos psicossociais são esses: aumento da rotatividade (turnover), diminuição da produtividade e da qualidade do trabalho, aumento do risco de acidentes de trabalho, clima organizacional pesado, custos financeiros, problemas de saúde física, problemas de saúde mental, aumento do absenteísmo e aumento do presenteísmo (a pessoa está presente mas não produz). Os transtornos mentais associados ao trabalho são estes: transtorno de ansiedade, transtorno de depressão, transtorno de burnout e distúrbios do sono. A ansiedade é a preocupação excessiva e constante. Ela pode acarretar: dificuldade de controlar as preocupações, inquietação ou sempre se sente “no limite”, fadiga, dificuldade de concentração, irritabilidade, tensão muscular e alteração no sono. A depressão associa-se a: humor deprimido, perda de interesse ou prazer nas atividades, fadiga ou perda de energia, dificuldade de concentração, insônia ou supersonia, sentimento de inutilidade ou culpa excessiva e pensamento de morte ou suicídio. A síndrome de burnout pode caracterizar-se por: exaustão emocional, sensação de esgotamento, distanciamento emocional e desmotivação, desligamento das tarefas, redução da eficácia profissional e sentimento de incompetência. Não há tratamento para burnout. Justamente porque ela é uma “síndrome”, isto é, uma complexidade de sintomas. O processo de gerenciamento dos riscos relacionados ao trabalho desdobra-se em etapas: identificação de perigos psicossociais, avaliação dos riscos, controle dos riscos, monitoramento e análise crítica. A mencionada identificação comporta: análise das condições de trabalho, diálogo com os trabalhadores, análise de dados, análise de acidentes e incidentes (o analista pode se servir das CAT – Comunicações de Acidente de Trabalho) e planejamento de ferramentas para identificação. A avaliação dos riscos implica: Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) – o que comporta os aspectos físicos e psicológicos, pesquisa de clima, avaliação de registros de ocorrência e feedback de colaboradores, avaliação psicológica sobre transtornos mentais relacionados ao trabalho, grupo de colaboradores para levantamento de informações, observação de interações interpessoais, questionários padronizados e indicadores de saúde mental. A compilação e mensuração dos dados devem ser seguidas da classificação (categorização dos riscos). O controle dos riscos psicossociais abarca: eliminação dos fatores de risco, minimização e controle dos fatores de risco (redução de danos) e adoção de medidas coletivas, minimização e controle dos fatores de risco com adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho. A elaboração do plano de ação e prevenção importa em: verificar o nível de risco e sua prioridade, avaliar a gravidade e urgência, coletar, aprimorar ou manter medidas de proteção, e, com base nos riscos levantados, implementar ações corretivas ou preventivas. O acompanhamento exige as cautelas burocráticas: é preciso documentar e registrar. É preciso definir um cronograma, conforme subitem 1.5.5.2.2 da NR 01. São exemplos de ações: treinamentos: gestão emocional e estresse, comunicação eficaz, programas de lideranças, políticas internas: combate ao assédio, promoção de saúde mental, equilíbrio entre vida pessoal e profissional, suporte psicológico para os colaboradores, grupos terapêuticos dentro das empresas. O monitoramento se perfectibiliza por: indicadores de desempenho, taxas de absenteísmo, rotatividade, pesquisas periódicas, feedback dos trabalhadores, acompanhamentos dos resultados dos exames médicos e de saúde. O documento ensablando todos estes aspectos fará um inventário exauriente de riscos. A palestrante é gestora da Clínica de Psicologia Ressignificativa, radicada aqui em São Bento do Sul, onde o cliente encontra uma plêiade de 13 técnicos altamente qualificados para acolhida, atendimento e encaminhamentos cabíveis. A palestra alumiou fortemente o tema que se propôs articular.