A reunião da Comissão de Finanças e Tributação desta quarta-feira (1º) teve como destaque a aprovação de um projeto de lei que busca tornar mais eficiente a aplicação dos recursos públicos destinados à melhoria das redes elétricas.
Trata-se do PL 350/2024, que permite às concessionárias de distribuição de energia e às cooperativas de eletrificação, quando autorizadas pela administração municipal, descontar da arrecadação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) os valores empregados na execução de serviços relacionados à iluminação pública.
De iniciativa do ex-deputado Soratto (PL), o projeto elenca, em seu artigo 2º, os serviços passíveis de custeio por meio da Cosip: instalação e manutenção de pontos de iluminação; expansão da rede; adequação e melhoria da infraestrutura; implementação de soluções sustentáveis para redução de consumo; e modernização, tecnologia e restauração da iluminação, inclusive em situações de falhas e desastres naturais.
No parecer aprovado, o relator, deputado Sargento Lima (PL), declarou que o PL 350/2024 “não retira do município a atribuição de gerir a iluminação pública, nem de dispor sobre o uso da Cosip”, estando em consonância com os princípios de responsabilidade fiscal, ao não prever criação de despesa nova ou comprometimento das receitas estaduais.
Sobre o mérito, o parlamentar também afirmou que a adoção da medida favorece a boa governança pública ao permitir um maior aproveitamento da expertise técnica de empresas e concessionárias na área de energia.
