Junta Médica Oficial de Papanduva é instituída
Órgão é composto por profissionais das áreas de medicina, fisioterapia e psicologia
Por Da Redação 5 min de leitura
Objetivo é garantir respaldo às avaliações relacionadas à saúde funcional dos servidores
A Prefeitura de Papanduva instituiu oficialmente a Junta Médica Oficial do Município, conforme decreto publicado pelo prefeito em exercício, Cleiton Alves Martins. A medida atende às disposições da Lei Orgânica Municipal, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e às alterações introduzidas recentemente pela Lei Complementar nº 116/2025.
A Junta Médica passa a ser composta por profissionais das áreas de medicina, fisioterapia e psicologia, organizados em membros titulares e suplentes, com o objetivo de garantir respaldo técnico e legal às avaliações relacionadas à saúde funcional dos servidores públicos municipais.
Colegiado
Entre as atribuições do colegiado estão a avaliação de candidatos aprovados em concurso público antes da nomeação, com emissão de atestado de aptidão ou inaptidão para o exercício do cargo; a análise de afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores; e a elaboração de laudos de readaptação funcional, conforme previsto na legislação municipal.
De acordo com o decreto, os trabalhos da Junta Médica Oficial serão realizados sem remuneração adicional aos profissionais designados. A iniciativa busca dar maior segurança jurídica, transparência e padronização aos processos de avaliação de saúde no âmbito da administração pública municipal.
