Regulariza agora é lei
São Bento
Por Jornal Liberdade 6 min de leitura
Hands of female entrepreneur working with bills and documents
A Prefeitura de São Bento do Sul informa que foi sancionada a Lei nº 5.289, de 1º de outubro de 2025, que institui o programa Regulariza São Bento, possibilitando a regularização de edificações construídas em desacordo ou sem licenciamento até agosto de 2022.
O programa tem como objetivo trazer segurança jurídica aos proprietários e contribuir para o ordenamento urbano da cidade.
Entre os principais pontos, destacam-se:
• Regularização de edificações construídas até agosto de 2022 (mediante comprovação por imagens do GeoBensul ou satélite);
• Processo mais simples, evidenciando a análise dos projetos em índices urbanísticos, simplificando a regularização;
• Contrapartida financeira compensatória nos casos em que os imóveis não atendam aos índices urbanísticos previstos, como excesso de área construída ou falta de vagas de estacionamento.
Estão isentas do pagamento da contrapartida famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, proprietários que possuam apenas um imóvel residencial de até 70m², associações de moradores e entidades sem fins lucrativos, imóveis públicos municipais e imóveis de interesse histórico reconhecidos pelo COMPAH.
De acordo com a Secretaria de Planejamento e Urbanismo, os processos serão analisados pelo setor competente e deverão seguir os trâmites estabelecidos em lei. Os valores arrecadados com as contrapartidas serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUMDURB).
A lei representa uma oportunidade para que diversas construções se tornem legais, garantindo mais segurança, organização e valorização aos imóveis do município.
