TCE-SC alerta município ficar abaixo da meta de arrecadação
Papanduva limitação de movimentação financeira
Receita acumulada até o terceiro bimestre ficou em R$ 67,85 milhões, abaixo dos R$ 76,5 milhões previstos
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) emitiu a Notificação de Alerta nº 767/2026 aos Poderes Executivo e Legislativo de Papanduva em razão do não cumprimento da meta bimestral de arrecadação prevista para o município até o terceiro bimestre de 2026.
De acordo com os dados encaminhados pelo sistema e-Sfinge, a previsão de arrecadação acumulada para o período era de R$ 76,5 milhões. Entretanto, o município registrou receita de R$ 67,85 milhões, equivalente a 88,70% da meta estabelecida.
Diante do resultado, o TCE-SC orienta os Poderes Executivo e Legislativo a adotarem as medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), incluindo a possibilidade de limitação de empenho e de movimentação financeira, conforme determina o artigo 9º da legislação.
O alerta tem caráter de acompanhamento e controle da execução orçamentária, buscando assegurar o equilíbrio entre as receitas efetivamente arrecadadas e as despesas previstas no orçamento municipal.
A notificação foi emitida em 14 de agosto de 2026, em Florianópolis, pela Diretoria de Contas de Governo do TCE-SC, por meio de competência delegada pela Presidência do Tribunal.
O documento também determina que o responsável pelo Controle Interno do município seja comunicado por meio eletrônico e estabelece a publicação do alerta.
A medida não representa, por si só, uma penalização ao município, mas um alerta formal do órgão de controle externo diante do desempenho da arrecadação em relação às metas estabelecidas para o exercício financeiro de 2026.
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