Procuradoria da Mulher da Alesc reforça apoio a vítimas

A atuação da Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) ganha destaque neste ano em que a Lei Maria da Penha completa duas décadas. Criada para ampliar a proteção e a defesa dos direitos das mulheres, a Procuradoria atua no acolhimento de vítimas, na orientação sobre os caminhos legais e no encaminhamento aos serviços da rede de proteção.

A importância desse trabalho aparece em um cenário ainda marcado pela violência doméstica e familiar. Dados do Observatório da Violência Contra a Mulher de Santa Catarina apontam que 436.969 ocorrências policiais relacionadas a crimes dessa natureza foram registradas no Estado entre 2020 e 2025. O número representa uma média de 199,3 ocorrências por dia, ou 8,31 casos por hora.

No período, os registros passaram de 64.014, em 2020, para 75.330, em 2025, uma alta de 17,7%. Ameaça, lesão corporal leve dolosa e injúria aparecem entre os crimes mais registrados. Também foram contabilizados 328 feminicídios consumados no Estado entre 2020 e 2025.

Atendimento

Um dos relatos apresentados pela Alesc mostra como situações de violência podem começar de maneira aparentemente cotidiana e evoluir para perseguição e ameaças.

Uma mulher de 45 anos, que preferiu não ser identificada, procurou a Procuradoria da Mulher depois de passar por uma situação de violência psicológica e perseguição. O caso começou após ela conhecer um homem em uma conversa informal. Mesmo depois de deixar claro que não tinha interesse em um relacionamento, passou a receber mensagens insistentes e cobranças.

Com o passar dos dias, segundo o relato, o comportamento se tornou mais agressivo. O homem teria enviado mensagens e conteúdos ofensivos, tentado estabelecer contato com a filha da vítima e feito ameaças relacionadas ao local onde ela trabalhava.

A situação fez com que a mulher registrasse um boletim de ocorrência e buscasse orientação. Foi então encaminhada à Procuradoria Especial da Mulher da Alesc.

Segundo ela, o atendimento foi importante não apenas pelas orientações sobre os procedimentos legais, mas também pelo acolhimento recebido. A mulher relatou ter encontrado no órgão informações sobre seus direitos e os caminhos que poderia seguir para se proteger.

Fundamental

“Foi fundamental perceber que eu não estava sozinha. O acolhimento me trouxe tranquilidade e mostrou quais caminhos eu deveria seguir”, afirmou. Mesmo depois de se sentir mais segura, a vítima conta que ainda convive com o receio de encontrar novamente o agressor. Ao tornar o caso público, espera também incentivar outras mulheres a identificar sinais de violência psicológica e perseguição e procurar ajuda.

Rede de proteção

A experiência reforça uma das principais questões relacionadas aos 20 anos da Lei Maria da Penha: a existência da legislação, por si só, não garante que uma mulher consiga romper uma situação de violência.

Em 2014, durante uma passagem pela Assembleia Legislativa, Maria da Penha Maia Fernandes, cuja história deu nome à legislação, já havia destacado a necessidade de uma estrutura pública preparada para receber e proteger as vítimas. Na ocasião, defendeu a existência de delegacias especializadas, atendimento psicológico, assistência jurídica, casas de acolhimento e uma rede integrada de proteção.

É nesse contexto que se insere a atuação da Procuradoria Especial da Mulher da Alesc. O órgão funciona como uma porta de entrada para mulheres que precisam de orientação diante de situações de violência ou de violações de direitos, oferecendo acolhimento e encaminhando cada caso aos serviços responsáveis.

Violência é realidade

Os dados catarinenses mostram que, apesar dos avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, a violência contra as mulheres permanece como um problema estrutural.

Somente em 2025, foram requeridas 31.655 medidas protetivas em Santa Catarina. Entre janeiro e junho de 2026, mais de 17 mil medidas já haviam sido concedidas. O Estado registrou ainda 52 feminicídios em 2025 e 28 casos até junho deste ano.

No levantamento nacional que marca os 20 anos da legislação, cerca de 30 milhões de mulheres afirmaram já ter sofrido violência praticada por parceiro ou ex-parceiro. Entre os principais obstáculos para denunciar aparecem o medo de represálias ou da falta de proteção, apontado por 68% dos entrevistados, seguido pelo risco de impunidade e pela lentidão da Justiça.

Diante desse cenário, a Procuradoria da Mulher se apresenta como um dos pontos da rede institucional de proteção às mulheres em Santa Catarina, especialmente para aquelas que, muitas vezes, chegam ao atendimento sem saber exatamente a quem recorrer ou quais medidas podem tomar.

20 anos

A Lei Maria da Penha completou 20 anos em 7 de agosto. A data, além de marcar a trajetória de uma das principais legislações brasileiras de enfrentamento à violência doméstica, também evidencia a necessidade de manter e fortalecer os mecanismos capazes de transformar o direito previsto em lei em proteção efetiva para as mulheres.