Papanduva oficializa mudança no sistema de notas fiscais
A partir de 1º de novembro, o emissor municipal deixa de funcionar
O prefeito de Papanduva, Tafarel Schons (PL), publicou o decreto que regulamenta a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Emissor Nacional, sistema do governo federal. A partir de 1º de novembro, todos os prestadores de serviço estabelecidos no município que precisam emitir nota fiscal, sejam pessoas físicas ou empresas, deverão usar exclusivamente a plataforma nacional, independentemente do regime tributário. Na mesma data, o emissor municipal usado até agora será bloqueado para novas emissões.
Determinação nacional
A mudança acompanha uma determinação nacional que tornou obrigatório o uso do Emissor Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional a partir de novembro. Papanduva decidiu estender a regra a todos os contribuintes, com o objetivo de simplificar os procedimentos e concentrar a emissão das notas em um único sistema.
As notas poderão ser emitidas diretamente no portal ou no aplicativo oficial do Emissor Nacional. Empresas que usam sistemas próprios de gestão integrados à emissão de notas poderão continuar com eles, desde que façam a adequação ao padrão nacional.
Consulta
Segundo o decreto, a troca de sistema não muda as regras de cobrança do ISS, como alíquotas e isenções. A apuração do imposto e a emissão das guias de pagamento continuam sendo feitas pelo sistema próprio do município. As notas emitidas antes da mudança seguem válidas e o histórico continuará disponível para consulta.
Contribuinte
O decreto também prevê que, em caso de instabilidade no Emissor Nacional, o contribuinte não poderá voltar a usar o sistema antigo e deverá emitir a nota assim que o problema for resolvido. Quem descumprir as regras estará sujeito às penalidades previstas na legislação municipal.
Recomendação
A transição será coordenada pela Secretaria Municipal da Fazenda, que poderá publicar orientações complementares. A recomendação da Prefeitura é que os prestadores de serviço acessem o portal nacional antes do prazo, façam o primeiro acesso, configurem os dados da empresa e realizem testes de emissão para evitar problemas a partir de 1º de novembro.
