Atraso Civilizacional
Quando um Estado é incapaz de resolver adequadamente uma demanda
Notícia publicada em O Globo, em 21 de outubro de 2026, resume a ocorrência da forma que segue: “Em disputa por terras, agricultores filipinos se desafiam em prova de resistência subaquática e ambos morrem afogados: Homens de 69 e 49 anos participaram de ritual tradicional para resolver disputa por terras; os dois ficaram cerca de 12 minutos submersos”. Isso é a cópia fiel das ordálias, praticadas no Ocidente, no período medieval. Em havendo dúvida sobre quem fazia jus ao mérito, ela era resolvida em prol do litigante com maior resistência. A prova poderia testar o fôlego de alguém, como no presente caso, a força física, a resistência à dor, e por aí afora. Havia a crença de que aquele se mostrasse honesto teria maior determinação quando posto em exame. Deus lhe daria força. Evidentemente, esta tese é absurda. No direito antigo hebreu vemos a mulher sob suspeição do marido, quanto a um possível adultério, sendo submetida a beber águas amargas. E coisas similares a esta vemos em praticamente todas as culturas antigas do mundo. Só muda o nome. No Ocidente chamou-se “ordália”, nas Filipinas chama-se “sulif”. Veja-se que uma pessoa de compleição física avantajada, dentro desse tipo de sistema, pode esbulhar alguém de alguma posse, sobretudo se o seu proprietário for pessoa franzina, sabedor que é o resultado final, o qual privilegia o forte. Poucas pessoas realmente alcançam o sentido do sacrifício vicário realizado por Abraão. Adimplindo o comando inicial de Deus, e uma vez aprovado por Ele, Isaac é retirado da lenha da pira, para ceder lugar a um ovino preso pelos chifres a um emaranhado. O grande sentido, ou um deles, é que ocorre uma passagem consuetudinária: o ser humano deixa de ser vitimado, para empregar-se uma animália no holocausto. Faço menção a este fato, porque creio que a notícia divulgada sobre esta disputa de terra pode servir como um marco. Aproveite-se o ensejo para que os parlamentares filipinos aprovem um diploma legal dando um basta por completo nessa espécie de prática. Inadmissível o que ocorreu! Quem fala mal do governo brasileiro, da legislação brasileira, do Judiciário brasileiro, preste bem atenção: muito melhor do que isto nós conseguimos fazer. Aqui em nosso território nacional existe o devido processo legal, onde as partes podem ser manifestar e argumentar, existe instrução, apreciação de provas, como documentos e depoimentos. Em nome de uma pretensão patrimonial, a propriedade do solo, pôs-se a perder um bem maior, a própria vida. Para ambos os litigantes do prélio. Sou defensor da soberania nacional dos países. Mas se existe alguma coisa grave, que legitime uma intervenção externa num país, é uma situação como esta. O direito mundial já não recepciona mais praxes como esta que ocorreu nas Filipinas. Quando a plateia que assistia à disputa se deu conta de que ali havia ocorrido um acidente, acionaram-se viaturas para socorrer os pacientes na unidade hospitalar mais próxima. Isso significa que: a intervenção do Estado deveria ter ocorrido antes do ingresso no equipamento de saúde, e, em segundo lugar, não adianta ter uma boa infraestrutura em saúde se as leis são arcaicas ou obsoletas. A política pública se concretiza pelo viés da integração entre as pastas com as suas respectivas atribuições. Não deixemos passar em branco esta ocorrência. Ela abre a porta para a mudança que é imprescindível realizar. A ocasião é de conveniência e oportunidade. É uma questão de ordem pública fixar parâmetros claros e objetivos que definam, em casos semelhantes a este, a quem cabe a titularidade de um lote, sem que da res contradicta irrompa uma desgraça para nenhum dos interessados. Episódio inadmissível para o século XXI. Façamos algo para que não se repita. Levemos as luzes do Iluminismo para os rincões onde ela ainda não chegou!
