Em nota oficial, a Prefeitura de Papanduva informa que o Pregão Eletrônico nº 166/2025 encontra-se em fase de licitação, não tendo sido realizado ou concluído, e que a suspensão determinada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina possui caráter cautelar e preventivo, adotada antes da formalização de qualquer contratação.
O Município esclarece que a análise técnica preliminar do TCE/SC não teria considerado integralmente os custos de mão de obra e demais encargos operacionais, os quais integram a composição do orçamento estimado e são indispensáveis para a adequada execução dos serviços de iluminação pública.
A Administração Municipal informa ainda que já encaminhou ao Tribunal de Contas as justificativas técnicas e informações complementares necessárias, com o objetivo de esclarecer a metodologia de formação de preços e, se for o caso, promover ajustes no edital, atendendo às orientações do órgão de controle.
Por fim, a Prefeitura de Papanduva reafirma que o procedimento licitatório foi estruturado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, observando os princípios da legalidade, da transparência, da economicidade e da eficiência, mantendo-se à disposição do TCE/SC para prestar todos os esclarecimentos que se fizerem necessários
