Prefeitura de Papanduva vai começar a protestar dívidas em cartório
Medida inclui, por exemplo, os débitos de IPTU em atraso
Por Da Redação 4 min de leitura
Contribuintes têm a oportunidade de negociar suas pendências por meio do Refis
Em razão de decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a Prefeitura de Papanduva vai iniciar o protesto em cartório de todas as Dívidas Ativas municipais, incluindo débitos de IPTU em atraso.
A medida tem como objetivo assegurar a cobrança eficiente dos créditos municipais, garantindo que os recursos devidos retornem aos cofres públicos para serem aplicados em obras, serviços e melhorias para a população.
Refis
Antes da efetivação dos protestos, os contribuintes têm a oportunidade de negociar suas pendências por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que está com condições especiais até o dia 14 de novembro. Com o Refis, é possível obter descontos de até 80% nos juros e multas, além da possibilidade de parcelamento dos valores em atraso.
Trata-se de uma oportunidade para regularizar a situação e evitar novas taxas e custos adicionais que serão aplicados após o protesto. A Prefeitura reforça que a adesão ao Refis deve ser feita diretamente no setor de Tributação, localizado no prédio da Prefeitura, durante o horário de expediente.
