15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Santa Catarina

Nos dias 07, 08 e 09 de outubro de 2025, aconteceu a 15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Santa Catarina, nos auditórios do Favorita Golden Hotel & Eventos, em São José, na Grande Florianópolis. Na qualidade de participante da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul, que ocorreu nos dias 23 e 24 de junho de 2025, fui eleito delegado estadual. Eu fui o representante governamental. A representante não governamental de São Bento do Sul foi Maria de Fátima dos Santos. No primeiro dia, dia 07, teve início o credenciamento para a conferência a partir das 13h. Às 14h houve a cerimônia da abertura e composição da mesa. A primeira autoridade convidada a tomar assento junto à mesa foi Soraia Moraes Vicente, representante dos trabalhadores do SUAS. Ela fez votos de que o momento fosse de fortalecimento do SUAS  e aprimoramento da gestão. Heloísa Alves Soares, representante dos usuários, frisou a importância da sociedade civil na construção do SUAS, e sua contribuição para uma sociedade mais justa. O SUAS, segundo ela, carrega consigo a fundamentalidade da assistência social. Na sequência, foi dada voz a Lisiane Bueno da Rosa, representante das entidades no CEAS. Ela, que é presidente de uma entidade na capital, disse que a conferência é um momento para comemorar e construir. Por meio da conferência ocorre a superação das vulnerabilidades, e colocam-se as decisões mais sensíveis da pasta no centro das atenções. Jucileide Ferreira do Nascimento, representante do CNAS, disse que a conferência não é (simplesmente) um evento, é um momento histórico de reconstrução e reavaliação. A conferência volta-se para valores éticos como cidadania, direito e vida. Ela é a realização da democracia participativa, é um espaço de diálogo. Os delegados são a alma e a voz desse processo conferencial. Somos os responsáveis por levar para Brasília as necessidades do povo catarinense. A assistência social é um direito inegociável e indisponível. O SUAS, comparado com outras políticas (saúde, for instance), é muito recente. Bolsa-Família, Política Nacional de Assistência Social, NOB/RH-SUAS, tipificação, atualização da LOAS em 2011, tudo isso é fruto de conferência. Ao mesmo tempo em que podemos comemorar esses avanços legais e normativos, nós tivemos momentos de enfraquecimento e desconstrução. Norma Sueli de Souza Carvalho perpetrou um ato de coragem ao realizar a Conferência Nacional em 2019. A conferência foi desmarcada pelo governo, mas veio a realizar-se pela articulação da sociedade civil. É preciso que a assistência social conte com o fundo de participação do pré-sal. Nós não podemos viver só de programas de transferência de renda, é preciso ofertar serviços. Temos cinquenta milhões de pessoas alcançadas pelo Bolsa-Família. Nós temos tido uma participação cada vez mais qualificada nas conferências. Atualmente, qualquer pessoa pode acompanhar a conferência nacional, abriu-se espaço para os observadores. A ideia é que as pessoas tenham cada vez menos incertezas, que os cidadãos possam contar com o Estado. Maria Helena Zimmermann, presidente do COEGEMAS, é natural de Concórdia, e afirmou que política de assistência social não se faz com trabalhadores cansados e sem capacitação e nem sem recursos. Criciúma, recorrentemente, é um dos municípios mais atingidos pelas chuvas. Levam-se anos para que as famílias consigam se reestruturar. Quem não tem secretaria de assistência social deve trabalhar para implantar. Criciúma tem cinco CRAS, e o Município só recebe suporte financeiro para arcar com o custeio de duas unidades. Quem vai cobrir a diferença? Na prática, será o Município. A deputada estadual Luciane Carminatti comunicou a reinstalação, em 23 de setembro de 2025, da Frente Parlamentar. Além de Marcos José de Abreu, o Marquito (Psol), idealizador da frente, compõem o colegiado os deputados Fabiano da Luz (PT), Marcos Vieira (PSDB), Lucas Neves (Podemos), Luciane Carminatti (PT)e Padre Pedro Baldissera (PT). Uma das grandes bandeiras do colegiado é o percentil de 1% da receita corrente líquida para o fortalecimento da rede socioassistencial estadual. A parlamentar ainda referiu a migração nacional e internacional, a concentração de renda no Estado, e a disparidade de panoramas, pois, em Santa Catarina, “há uma Suíça e uma África”. A “África” catarinense estaria mais concentrada na região serrana, oeste e sul. O 1% mais rico do Estado ganha dezenove vezes mais do que os tecnicamente mais pobres. Há pouco dinheiro para fazer esta política. Este é um dos mais graves problemas/demandas. Os pobres e muito pobres no Estado somam mais de quinhentas mil pessoas. A assembleia legislativa encabeça um abaixo-assinado para viabilizar o tão sonhado 1%. São necessárias cinquenta e cinco mil assinaturas de eleitores catarinenses. É preciso colocar no documento de captação de firmaturas as seguintes informações: nome próprio, data de nascimento, nome completo da mãe, mais título de eleitor. Quanto a esta última informação, vem a ser um relativo obstáculo, uma vez que a maior parte das pessoas não costuma carregar este documento na carteira, consigo. Ocorre que o TRE precisa conferir se esse cidadão é eleitor. Ainda faltam quarenta e uma mil assinaturas para fechar o total. Nós já tivemos conquistas como o salário mínimo estadual, defensoria pública, e agora é o mínimo de 1%. A parlamentar comprometeu-se ir a Brasília e conversar com Hugo Motta, atual presidente da Câmara Federal, para pautar a PEC n. 383/2017 do 1%. Enfim, como presidente da Frente Parlamentar, garantiu lutar por esta bandeira. Sidnei Pavesi, presidente do CEAS, agradeceu a todos os integrantes de todas as alas que fazem a política de assistência social acontecer. Gizou o papel das mulheres que têm o contato direto com a demanda e com os usuários. O SUAS atribui dignidade ao cidadão, à pessoa com deficiência (o locutor desta fala, ele próprio, tem deficiência visual, o que lhe credibiliza como portador de uma mensagem com este teor). Sendo concedida a fala à secretária estadual de assistência social, Adeliana Dal Pont, ela reafirmou o compromisso do governo do Estado com essa política. Consoante enunciou, a assistência social é uma das políticas mais fundamentais. Expressou desejar que as deliberações construídas na conferência reflitam com fidedignidade a condição do nosso território. Que a assistência social tenha o seu próprio orçamento em todos os níveis. Ela ressaltou o protagonismo do SUAS e o pioneirismo de Santa Catarina. Santa Catarina é um Estado plural, integrando também por indígenas, quilombolas, ciganos, imigrantes, ribeirinhos, etc. É preciso contemplar todo o Estado, do litoral ao interior. Santa Catarina, além do mais, é um Estado de maioria feminina. Em tempos de crise, a política de assistência social é a primeira a chegar e a última a ter seus trabalhos concluídos. É uma política essencial, comprometida e sensível ao cidadão e suas necessidades. Dando prossecução ao encontro, por volta das 15h30min, chegou a ocasião de ouvir e apreciar a Palestra Magna “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”. A palestrante foi a icônica trabalhadora do SUAS Norma Sueli de Souza Carvalho, a qual principiou sua fala acenando para o fato de que a conferência é um espaço democrático do direito onde cada um pode participar com suas opiniões e sugestões. Segundo a painelista, de certa forma são mais de vinte anos, e, de certa outra maneira, são menos de vinte anos. Em 2019, nós (representantes dessa política, a palestrante se inclui) mostramos que temos o poder, a iniciativa. No passado, quando alguém morria, era preciso pedir um caixão ao coronel (alusão à política do coronelismo, e não à acepção técnica do vocábulo “coronel” na hierarquia das Forças Armadas). Dito de outro modo, os pobres eram muito pobres. Enquanto isso, na universidade, os intelectuais pensavam técnicas e políticas de assistência social. A política socioassistencial precisava ser um sistema. Considerando-se os marcos de 2005 e 2011, pode-se dizer que demorou seis anos para respeitar uma decisão tomada em uma conferência, da formulação da proposta até converter-se em iniciativa legal e tomar corpo de lei. Enquanto lei, o SUAS só tem catorze anos. Na época da ditadura, as pessoas nem sabiam o que era “direito” (e o reconhecimento dessa ignorância é tão mais verídico quando aplicado à assistência social). O ano de 2019 foi um momento pedagógico, instante no qual ficou vincada a noção de que assistência social é resistência e luta. A meta da assistência social é a universalização, alcançar todos aqueles que dela necessitam. Luta pela garantia do direito dos nossos usuários. É imprescindível que cada um se informe sobre os primórdios, sobre os primeiros debates dessa política. É preciso conversar com os moradores do território, apurar quais são suas angústias. Não é algo que se faz diante do computador, num gabinete particular. É mister afiançar segurança de vida e convívio familiar e comunitário. Deve-se garantir a acolhida, a autonomia, apoio e auxílio. Hoje, no país, são 470 mil trabalhadores do SUAS. Há vinte anos não tínhamos nem um terço disso. A proteção social consiste em ofertar oportunidade e desenvolvimento. Ela deve visar a conhecer a realidade de indivíduos e famílias. Seu escopo é garantir direitos e afiançar as seguranças do SUAS. Nós temos opinião sobre times de futebol e seus respectivos técnicos. Pois bem, os usuários do SUAS também têm a sua visão sobre os trabalhadores do SUAS. Um dos desafios do SUAS é o pensamento conservador que nega direito. Outrossim, um dos desafios é a falta de financiamento. Percebe-se que têm se multiplicado as pandemias, os desastres e as calamidades. Estão surgindo, aliás, novas situações de desproteção. O Bolsa-Família é uma despesa obrigatória, está na Constituição Federal, diferente da despesa discricionária. Em Santa Catarina nós temos 403 CRAS distribuídos em 295 Municípios. Deve-se considerar que a maioria dos Municípios é de pequeno porte. Temos somente nove Centros Pop. Cada Município tem o seu próprio público prioritário. Pescadores artesanais, famílias de presos, catadores de recicláveis. A palestrante é coordenadora de um dos movimentos de entidades socioassistenciais. São transferidos no lapso de um ano mais de um bilhão de reais para os beneficiários de programas federais em Santa Catarina. A maior parcela desse valor refere-se ao Bolsa-Família. Esses recursos são para o cidadão e aquecem a economia dos Municípios. É um dinheiro que gera renda nas comunidades locais. Há Municípios em que a maior renda vem do Bolsa-Família e do BPC. Os benefícios não são favor e não devem ser vistos como algo a ser abolido. Muitos dos que estão aqui, só estão, por serem resposta a essa demanda, na qualidade de trabalhadores do SUAS. Os trabalhadores do SUAS devem realizar o fórum dos usuários do SUAS. É preciso que sejamos cúmplices e aliados dos usuários. Eles que nos empoderam e legitimam. Cabe-nos a tarefa de desmontar a estrutura de poder, o projeto que objetiva a manutenção da desigualdade. A conferência de 2019 hoje está registrada como oficial. Houve uma legitimação retroativa. Devem-se envidar esforços para que haja uma combinação perfeita entre benefícios e serviços. Deve-se zelar para que necessariamente haja a participação dos usuários em todos os conselhos temáticos. Encerrando a fala, a palestrante disse que “nenhum de nós é tão bom quanto todos nós juntos”, “Direito garantido! Dignidade respeitada!” Concluída esta etapa foi dada a palavra à diretora de assistência social de Santa Catarina, Gabriela Dorneles. Ela informou que o Estado de Santa Catarina tem 295 Municípios, o terceiro maior IDH do país, equivalente a 0,792, sendo que os maiores setores de atividades econômicas são 1) serviços, com fatia de participação igual a 43,5%; 2) indústria, com 22,3%; e 3) comércio, com 18,9%. Os catarinenses correspondem a 3,75% da população do Brasil, com 7.610.361 habitantes. A composição por gênero corresponde a 50,7% de mulheres e 49,3%. O oeste do Estado tem 18 das 20 menores cidades. Nós temos oito macrorregiões segundo classificação do viés socioassistencial. E se verifica uma discrepância no número de Municípios, pois algumas regiões aglutinam muitos Municípios, ocorrendo o inverso disso em outras. Temos que levar em conta ainda, outra metodologia de agrupamento, que seriam as associações de Municípios (no caso do planalto norte, a AMUNESC). A variância diz respeito não só ao número de Municípios, senão ainda, ao porte deles, que também exibe oscilação. Quanto ao perfil demográfico, Santa Catarina é o Estado que mais recebe imigrantes aquando da comparação com outras unidades da Federação. Os Municípios do oeste têm tido decréscimo populacional, e os Municípios litorâneos são os que mais recebem novos moradores. Santa Catarina tem a maioria de sua população em idade ativa, mas logo, por lógica, teremos mais idosos. Quando o alvo da atenção são os povos originários e tradicionais, entre os indígenas os homens são maioria. Verifica-se, ademais, grande emigração da população quilombola. Temos 11.885 mil pessoas em situação de rua. O problema é que não há outra pasta que contabiliza esses indivíduos. Nem todas as pessoas em situação de rua estão no CadÚnico. E o CadÚnico pode estar desatualizado. A SAS – Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família compõe-se dos seguintes departamentos de articulação: CIB – Comissão Intergestores Bipartite, GEFAS – Gerência de Financiamento da Assistência Social, GESUAS – Gestão do Sistema Único de Assistência Social, GEBEN – Gerência de Benefícios, Transferência de Renda e Programas, DIAS – Diretoria de Assistência Social, GEPSB – Gerência de Proteção Social Básica, GPSEM – Gerência de Proteção Social Especial de Média Complexidade (que abarca o PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil), GPSEA – Gerência de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, e o CEAS – Conselho Estadual de Assistência Social. Duzentos e um Municípios não possuem vigilância socioassistencial. Somente 87 Municípios tem profissional específico para a vigilância socioassistencial. Nossos relatórios são muito bons, mas temos dificuldade em otimizar a qualidade e o alcance dos dados quantitativos. Em Santa Catarina, 13.677 trabalham na política de assistência social, sendo 9.133 governamentais, e 4.544 na qualidade de integrantes da sociedade civil. No que tange aos equipamentos, temos 404 CRAS, 108 CREAS, 9 Centros Pop, 2 Centros-Dias, 79 abrigos institucionais, 13 casas de passagem e 123 unidades de acolhimento. Cento e quatro Municípios têm equipe exclusiva de Proteção Social Especial. Quanto ao número de equipes, Santa Catarina tem: 270 SCFV (serviço de convivência e fortalecimento de vínculos) para adolescentes, 132 SCFV para adultos, 218 SCFV para idosos 58 SCFV para idosos mais PcD (pessoa com deficiência), 116 serviços de abordagem social, 194 MSED (medidas socioeducativas), 120 serviços para deficiente, idosos e suas famílias, e 6025 vagas no Estado para as múltiplas modalidades de acolhimento/abrigamento. PLANCON/A.S.: Santa Catarina é o único Estado que tem Plano de Contingência construído em colaboração com a Defesa Civil. A cooperação entre Estado e Municípios redundou na concessão a 36 Municípios do selo de adesão ao plano, ao passo que 14 se acham em análise ou andamento. Em Santa Catarina foram mais de doze mil pessoas que precisaram ser acolhidas no último ano. O bloco de financiamento deve estruturar-se em piso fixo, o qual se volta à concretização dos equipamentos, e piso variável, voltado aos serviços, considerando-se o porte dos Municípios. Cerca de 40% do que os Municípios recebem são direcionados para benefícios eventuais. Temos 1.409 contas bancárias cadastradas, contas em que o valor do benefício é depositado, de acordo com a finalidade típica da verba e o Município titular. No ano de 2025 foram destinados R$ 65 milhões, em Santa Catarina, para a assistência social. Verifica-se a necessidade de adequação da lei de benefícios, a fim de que pessoas que careçam do uso desse direito não fiquem de fora por problema de redação ou por limitação do critério em desacordo com a realidade social do usuário. Por exemplo, no caso de mulher que tem trigêmeos, o valor mensal do benefício está fixado em R$ 592,41, para cada um deles, até os 18 anos de idade. Boa parte dos Municípios precisa se organizar para que as reuniões dos conselhos ocorram com maior sistematicidade. Verifica-se que 147 Municípios fazem uma reunião por mês, 62 municípios a fazem bimestralmente, 01 trimestral, 06 semestral e 79 anual. Quanto à mensuração de produtividade do CEAS em termos de emissão de resoluções, temos os números que seguem: em 2023 foram emitidas 37 resoluções, em 2024 38, e em 2025 foram 12, mais 08 informes. Temos diversas representações dentro do CEAS: Associação De Proteção e Recuperação da Água e da Natureza do Rio Uruguai – APRANRU, Associação dos Deficientes Visuais de Brusque e Região – ADVB, Movimento dos Catadores e Reciclagem de Santa Catarina – MECR-SC, Movimento Nacional da População em Situação de Rua – MNPR, Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina 12ª Região – CRP12, Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 12ª Região, Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina – OAB-SC, Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª Região – CREFITO10, Lar Fabiano Cristo – Casa Rodolpho Bosco, Federação das Apaes do Estado de Santa Catarina – FEAPAES – SC, Cáritas Brasileira Regional Santa Catarina, Secretaria de Estado da Educação – SED, Secretaria de Estado da Saúde – SES, Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa – SAP, Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP, Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE, e, finalmente, Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPREV. Essas menções sinalizam a potência e o tamanho da representatividade. Via de regra, ocorrem seis reuniões por ano da CIB: Duas são de responsabilidade do Estado, duas são virtuais e duas são híbridas e ampliadas. Toda quarta-feira, no Instagram, é postado um vídeo, de um minuto de duração, de caráter técnico voltado aos trabalhadores das políticas de assistência social. Em linhas gerais, os desafios do SUAS seriam estes: interface com a saúde, o perfil da maneira como se deve lidar com a pessoa que precisa internamento institucional, novos desafios sociais, construção de combinados com o Poder Judiciário, no sentido de traçar quais são nossas atribuições legais, dado que não somos cumpridores de prazos, garantia dos direitos em situações de crise e calamidade, formação continuada, equipes completas (RH) e equiparação horária entre assistentes sociais e psicólogos, inclusão digital e modernização das plataformas, dentre outros. Com isto, foram encerrados os trabalhos do dia 07. Dia 08, a partir das 8h30min, começaram as movimentações dentro dos eixos. A ideia seria ler as 20 propostas direcionadas ao Estado pela manhã, extraindo as 8 melhores, e ler as 20 propostas direcionadas à União à tarde, também extraindo as 8 mais plausíveis. Chegaram-se às referidas 20 propostas, tanto num caso quanto noutro, agrupando tudo o que foi formulado nos Municípios. Reputo válido consignar que 31 Municípios não atenderam a carga horária mínima. Houve Município em que a conferência durou apenas quatro horas. Os delegados para a conferência estadual foram aceitos, mas não as proposta formuladas. Os delegados desses Municípios, no entanto, não poderão participar da conferência nacional. Abaixo reproduzo as 20 propostas agrupadas para o Estado:

As 20 propostas em nível federal seguem a juso:

Extrair 8 propostas das 20, na instância estadual, e extrair 1 proposta, para a instância federal, tomou-nos o dia todo, respectivamente, manhã e tarde. O dia 9 também principiou às 8h30min. O critério de organização e divisão em grupos atendeu ao viés da representação. Com a devida vênia, aqui tive um problema pessoal. Imaginando que o contingente seria repartido entre trabalhadores, usuários e entidades, embrenhei-me no espaço dos trabalhadores, até porque, sou técnico ou trabalhador, como assistente social, psicólogo, pedagogo, etc. Eis que fiquei avulso num grupo que não era o meu. Pois quatro eram as categorias: governamentais, trabalhadores, usuários e entidades. A razão do quiproquó foi que a comunicação se mostrou truncada. O grupo dos “trabalhadores”, em verdade, não era dos “trabalhadores”, mas dos integrantes do “fórum dos trabalhadores”. O verbete “trabalhadores” é tão diferente da expressão “fórum dos trabalhadores”, quanto um “dente” é diferente de uma “correia dentada”. Em virtude disso, não pude me candidatar a delegado federal. Eu deveria estar no grupo dos “governamentais”. Eu entendo que a organização do evento começa pela organização dos pensamentos, ideias, e das nomenclaturas adequadas para expressar, clara e distintamente, as atribuições de sentido. Procedidas as eleições para delegado federal nos quatro grupos retrocitados, fomos para o grande auditório a fim de dar sequência aos trabalhos da plenária. O primeiro quórum acusou a presença de 330 delegados/votantes. Para uma proposta ser aprovada, destarte, são necessários 166 votos, isto é, 50% que corresponde a 165, mais 1. Antes de iniciarmos as votações para as propostas, foram realizadas as votações das moções (de repúdio, reivindicação, congratulação, apoio, recomendação, etc.). Todas foram aprovadas com larga margem de vantagem. Quando iríamos começar o sufrágio das propostas, já no turno vespertino, uma conselheira estadual passou mal e precisou ser atendida pela equipe de suporte a emergências de saúde. A sistemática foi essa: cada eixo convergiu para oito propostas, e a plenária votaria nas duas melhores. Isto, em cada um dos cinco eixo. Primeiro tratamos os cinco eixo estaduais, e, em segundo lugar, os cinco eixos federais. Eixo 1: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades. A leitura foi realizada muito rapidamente, e não pude transcrever fielmente as propostas. Fiz o resumo do resumo. Na prática, foi um rabisco de estenógrafo. Seguem as 8 propostas: 1) alcançar o público rural que seria da assistência social, mas que por motivos vários não foi até o momento abarcado pela política; 2) considerar as regiões com suas especificidades; 3) ofertar serviços regionalizados e itinerantes; 4) fortalecer a informação através da integração de dados; 5) investir em meios de transporte para os usuários, para que eles possam chegar aos equipamentos da assistência social; 6) divulgar os serviços ofertados pela assistência social através de campanhas; 7) criar equipes volantes e promover a descentralização da política de assistência social; 8) privilegiar equipamentos de acolhimento para idosos, mulheres, LGTQIAPN, e outros públicos em vulnerabilidade. Votei nas propostas 1 e 5. As propostas vencedoras foram 1 e 8. Eixo 2: A perfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional. Seguem as 8 propostas: 1) formação contínua e presencial; 2) plano de cargos e salários, primando pela carga de trinta horas sem dedução (como se quarenta horas fosse); 3) abrir novos concursos públicos; 4) instituir ouvidoria para criar um canal de denúncia contra assédio em face dos trabalhadores; 5) promover debate regionalizado, esclarecendo o papel do Poder Judiciário na política de assistência social; 6) qualificar a vigilância socioassistencial; 7) discutir periculosidade e insalubridade no SUAS; 8) criar equipe de referência para os trabalhadores da atenção especial. Votei na 1 e 2. Foram vencedoras as propostas 1 e 2. Eixo 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Seguem as 8 propostas: 1) sejam ofertados programas de capacitação e qualificação profissional em parceria com o sistema S; 2) Aprimorar e uniformizar protocolo entre SUAS, Poder Judiciário, demais integrantes da rede; 3) ampliar as equipes técnicas de assessoria aos Municípios; 4) ofertar os serviços de acordo com as necessidades dos usuários; 5) destinar 1% da receita corrente líquida do Estado para a assistência social; 6) ampliar a divulgação de serviços e benefícios; 7) implantar casas de passagem e equipamentos de alta complexidade; 8) elaborar um Plano Estadual de Trabalho e Emprego em parceria com o SINE. Votei na 1 e 8. Foram eleitas 5 e 7. Eixo 4: Gestão Democrática, Informação no SUAS e Comunicação Transparente: fortalecendo a participação social no SUAS. Seguem as 8 propostas: 1) Criar canais de comunicação on-line e offline; 2) investir em formação continuada para conselheiros da assistência social; 3) cumprir as deliberações das conferências; 4) fortalecer a ouvidoria no Estado de Santa Catarina; 5) criar uma plataforma digital intuitiva e segura; 6) criar um observatório social dos trabalhadores do SUAS; 7) integrar a vigilância socioassistencial nas instâncias municipais e estadual reciprocamente; 8) integrar plataformas, formulários e sistemas. Votei na 5 e 6. Venceram as propostas 7 e 8. Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS. Seguem as 8 propostas: 1) direcionar para a assistência social 1% da receita corrente líquida do Estado; 2) cumprir a Lei n. 17.819/2019; 3) conceder autonomia e flexibilidade aos Municípios quanto à aplicação das verbas da assistência social; 4) assegurar financiamento e apoio técnico às associações intermunicipais; 5) destinar 20% das emendas para a assistência social; 6) assegurar cofinanciamento estadual para construir e equipar os CRAS; 7) estipular critérios de financiamento para Municípios com menos recursos; 8) investir em transporte de usuários. Votei na 3 e 5. Foram eleitas a 1 e 2. Agora, as propostas para o nível federal. Eixo 1: Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades. Seguem as 8 propostas: 1) revisar a LOAS e a legislação previdenciária, reduzindo para sessenta anos a idade mínima para aposentadoria; 2) ampliar a oferta de serviços, priorizando Municípios de pequeno porte; 3) implantar programa de estruturação do SUAS, investindo em equipamento e frota; 4) efetuar repasses regulares para expansão e qualificação do SUAS; 5) retomar o PRONATEC para estudantes e jovens, garantindo formação pós curso de introdução; 6) fortalecer, mediante lei, equipe responsável por realizar o trabalho de articulação de rede; 7) investir em diversidade e inclusão, evitando estigmas; 8) garantir em nível nacional a oferta de um CRAS para cada 20 mil habitantes. Votei na 8. Foi eleita a 1. Eixo 2: A perfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional. Seguem as 8 propostas: 1) instituir uma política de valorização, com piso salarial e plano de carreira; 2) revisar a NOB/RH-SUAS; 3) firmar parcerias com universidades públicas e privadas, fomentando a frequência a cursos de pós-graduação dos trabalhadores da assistência social; 4) atualizar integralmente o sistema do SUAS; 5) fortalecer a formação permanente, preferentemente de modo presencial, abordando direitos humanos; 6) implantar o sistema integrado, aglutinando todas as plataformas; 7) aprimorar a vigilância socioassistencial com novas tecnologias e formação dos trabalhadores; 8) dar apoio técnico e financeiro aos Municípios. Votei na 3. Venceu a 1. Eixo 3: Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Seguem as 8 propostas: 1) unificar o CadÚnico para favorecer trabalhadores e usuários; 2) integrar o SUAS fomentando educação e  trabalho; 3) revisar a LOAS e a legislação do BPC, elevando o teto da renda per capita para um salário mínimo, ampliando o número dos beneficiários de acordo com esse novo limite; 4) retomar o PRONATEC, considerando a realidade local dos usuários; 5) integrar o CadÚnico a outros cadastros nacionais; 6) celebrar uma pactuação para expansão do SUAS; 7) consolidar integração e comunicação entre Estados e Municípios; 8) ampliar o volume dos recursos financeiros para pessoas em situação de rua. Votei na 4. Venceu a 1. Eixo 4: Gestão Democrática, Informação no SUAS e Comunicação Transparente: fortalecendo a participação social no SUAS. Seguem as 8 propostas: 1) criar uma plataforma nacional integrada, favorecendo mais acessibilidade e transparência; 2) Instituir uma Política Nacional de Comunicação para favorecer o entendimento; 3) que o governo federal cumpra as propostas da conferência, criando, para tal, um calendário, com prazos certos; 4) promovam-se campanhas nacionais acessíveis, divulgando o SUAS, e que seja criado um mascote para essas campanhas; 5) seja criada uma ouvidoria nacional do SUAS, integrando Estados e Municípios à União; 6) seja instituído o Programa Nacional de Formação Permanente; 7) fortalecer o pacto federativo mediante o cofinanciamento; 8) exibir os serviços e benefícios aos usuários e à sociedade em geral. Votei na 7. Venceu a 1. Eixo 5: Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS. Seguem as 8 propostas: 1) aprovar a PEC n. 383/2017; 2) garantir o repasse de recursos específicos incluindo desastres, calamidades, tragédias; 3) sejam construídos equipamentos adequados às demandas legais; 4) sejam instituídos recursos e contas específicos para os conselhos; 5) que o PAC destine recursos por equipamentos do SUAS; 6) que haja financiamento atual, suficiente e regular; 7) institua-se cofinanciamento para todos os Municípios; 8) seja criado um controle social unificado nacional. Votei na 1. Venceu a 1. Superada esta etapa, houve a homologação dos delegados eleitos para a conferência nacional de assistência social. Muitos dos delegados da conferência ficaram hospedados no próprio hotel onde ocorria o evento. Eu, entretanto, fiquei hospedado num local muito distante. E do evento para o hotel, e do hotel para o evento, eu perfiz o trajeto a pé, a despeito da quilométrica distância. Essa experiência me fez deparar não só com as minhas próprias condições físicas, de alguém que se aproxima dos cinquenta, mas me permitiu ver o que a maioria das pessoas não vê. Numa cidade grande existe o que eu chamaria de “ilhas de desembarque”. O nosso mundo é dominado pelos automóveis e pela internet. A internet coloca o mundo dentro de nossa casa, então não precisamos sair de casa para conhecê-lo. Já o automóvel se presta a cobrir aquelas distâncias entrepostas às ilhas de desembarque. Essa duas tecnologias, juntas, a internet e o automóvel, ditam onde nossos corpos devem estar e como eles devem se movimentar. O automóvel é a indumentária de lataria a proteger os nossos corpos. A Constituição Federal assegurar o direito de ir e vir. E Pontes de Miranda, zeloso para não deixar nada escapar, acrescenta “e de ficar”. Eu creio que essa prerrogativa constitucional já não é mais adimplida, se é que um dia foi. O direito pleno de ir e vir deveria contemplar todos os modos de deslocamento, e não só mediante o uso de veículos de locomoção terrestre. As cidades são projetadas para os veículos, e não para os pedestres. Há uma verdadeira divisão entre público e privado. As ruas estão desertas, ou são transitadas pelas pessoas periféricas. As ruas partilham e transmitem solidão e perigo. O sistema é claro: não queremos pessoas transitando pelas vias e outros locais públicos. Debaixo dos viadutos vemos pedras apontadas, e em todo lugar está o desenho hostil. Encontrar um taxista é uma raridade. O Uber e o 99 praticamente extinguiram essa profissão. No último dia do evento, pelo início da manhã, chovia. E eu não havia levado guarda-chuva. Por coincidência encontrei um táxi no modelo tradicional. Bati na janela, ele baixou o vidro e, uma vez esclarecido para onde eu desejava ir, embarquei. Detalhe: ele era um ancião. Bem provavelmente trabalhando à antiga por não saber manusear os petrechos tecnológicos contemporâneos. Esse contexto alumia a razão de ser da escola integral. Ali se preconiza o conteudismo, porém, nos subentendidos está ínsita a ideia de recolher os jovens em um valhacouto sob o pretexto de uma formação ampla e abrangente, quando, na real, o objetivo é a subtração de seus corpos desses espaços límbicos, de fraca presença do Estado. Calha acrescentar: os espaços fechados ofertam aos controladores do sistema maior vigiabilidade, facilitando individuar a punição (quando é o caso). Nesse sentido, a assistência social é a política das ruas. É a população em situação de rua que fica nesse deserto. Em contraposição, os civilizados sempre estão motorizados e conectados. Eu creio que quem quer ser político tem de sair do gabinete e andar pelas ruas, para encontrar o mendigo, o catador de recicláveis, a prostituta, o drogado, o alienado mental, despejado no espaço público após a tão enaltecida reforma psiquiátrica. As diárias do nosso Município estão com valor defasado. As conferências são um espaço privilegiado de fazer política, tomando-se o termo “política” na acepção de formulação de ideias. Então essa depreciação da diária tenciona evitar a politização. É como se o gestor dissesse: “queremos servidores públicos, e não agentes políticos”. Da mesma forma, como os empresários, de uma cidade ou país, dizem: “não precisamos de empreendedores, precisamos de empregados”. Não é uma crítica direcionada a nenhuma pessoa em específico. Até porque esse problema se verifica em outras gestões, e em parte considerável de outros Municípios. Mas é algo a se pensar. Aliás, tudo o que escrevo objetiva isto: despertar reflexão. Com tudo isso, posso dizer, seguramente, que a 15ª Conferência Estadual de Assistência Social do Estado de Santa Catarina foi luz! Fico muito obrigado aos votantes que me elegeram delegado, ao fim da Conferência Municipal de Assistência Social de São Bento do Sul.