Ligações novas e religações em Papanduva só podem ser feitas com regularização
Declaração de Conformidade Ambiental é obrigatória para trabalhos da Celesc
Por Da Redação 3 min de leitura
Exigência vem de uma decisão da Justiça
A Celesc só está autorizada a realizar ligações e religações de energia elétrica apenas com a apresentação da Declaração de Conformidade Ambiental. Essa exigência, conforme a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, não foi criada pelo município. “Ela vem de uma decisão do Tribunal de Justiça, que determina que nenhum imóvel pode receber ligação ou religação de energia sem estar regularizado ambientalmente”, explica o governo municipal.
Procedimentos
O documento deve ser solicitado diretamente na Secretaria de Meio Ambiente. Sem esse documento, a Celesc está impedida de dar continuidade a qualquer procedimento de energia – seja ligação nova, religação ou alteração. “A medida tem objetivo claro: garantir que os imóveis estejam dentro das normas e evitar danos ambientais, preservando a segurança de toda a comunidade”, completa a secretaria.
