Notas acerca da Reunião Plenária Ordinária Ampliada do Conselho Estadual do Idoso de Santa Catarina de 24 de setembro de 2025

A reunião referida foi agendada para uma série de objetivos, tais como dar posse a novos conselheiros e deliberar as contribuições ao Regimento Interno da próxima Conferência Estadual do Idoso, solenidade esta que se aproxima, mas, acima de tudo, para munir os delegados para a aludida conferência, com subsídios que situem os participantes a despeito das proposições efetivadas, portanto, já agregadas na forma de políticas públicas, e aquilo que ainda carece ser realizado. Remotamente, pude conhecer pessoas interessantes, como um imigrante haitiano, que falava português muitíssimo bem, que, à ocasião, apresentou-se como o representante da associação dos haitianos no Brasil, uma entidade que tem capilaridade em várias unidades da federação, cuja sede fica no Município de Chapecó, em Santa Catarina. Ali também estava uma senhora negra, que dava voz aos profissionais catadores, pessoas que asseguram a própria subsistência pelo recolhimento de recicláveis. A conferência que se aproxima é a décima quinta estadual. Ao todo, são quinze propostas para o Estado e dez para a União. Vejamos as propostas anteriores, com o fito de não cometer repetições desnecessárias. Começaremos pelo Estado e, na sequência, contemplaremos as propostas federais. Em ordem: Proposta um: Assegurar que a União reserve 1% da receita líquida corrente e torne esta despesa obrigatória, vertendo a importância para a política de assistência social. Segundo consta, a PEC n. 383/2017 visa concretizar esta ideia, mas precisa de 55 mil assinaturas. Conseguiram-se 14 mil assinaturas, e faltam 41 mil. Proposta dois: Garantir benefícios socioassistenciais em situações emergenciais. Providências quanto a isso foram tomadas na Resolução CEAS n. 16/2022, art. 6º, e Resolução CEAS n. 25/2023. A Portaria Federal n. 90 trata da matéria e sofrerá mudanças, motivo pelo qual o Estado aguarda e observa, com o fim de ficar alinhado com o Planalto Central. Proposta três: Garantir a construção de novos equipamentos. Preocupação contemplada na Resolução CEAS n. 18 e que tem ação prevista na LOA 2026. É preciso fazer um levantamento do número de equipamentos, considerando-se o nível de complexidade, consoante os Municípios. Proposta quatro: Garantir que o governo estadual, através da SAS, cumpra as deliberações das conferências. Proposta cinco: Garantir maior controle e fiscalização das determinações constantes da NOBRH/SUAS. Foi objeto de pauta da Reunião Ordinária 09 da CIB, de 03 de dezembro de 2024. Proposta seis: Garantir capacitação continuada para os conselheiros de Assistência Social, secretários, gestores, técnicos, usuários, integrante de fóruns. O que se tem hoje: Oferta do CapacitaSUAS. Proposta sete: Garantir melhores condições de trabalho para os trabalhadores do SUAS. O que se tem: espaço de diálogo da SAS, mais CIB e CEAS. Proposta oito: Garantir que sejam realizadas formações e capacitações permanentes, segundo o PNAS – Plano Nacional de Assistência Social e fortalecer a participação popular. O que foi feito: doze edições do SAS + Perto de Você no ano de 2024, mais três edições em 2025, estando previstas mais três edições até o fim deste ano. Proposta nove: Garantir implantação efetiva da Lei n. 13.935/2019, que trata da prestação de serviço de psicologia. O diploma legal prevê a presença de psicólogo e assistente social no espaço da rede pública de educação básica. Proposta dez: Garantir que seja elaborado um plano de contingência para situações de calamidades e emergências. O que se fez: Articulação com a Defesa Civil. Trinta e seis Municípios tiveram o respectivo selo homologado, e quatorze estão em análise. Proposta onze: Efetivar a implantação dos CREAS regionais em 10% do Estado de Santa Catarina. Encaminhamento dado: Minuta da Resolução para a CIB de 23 de outubro de 2025. Houve mudança de estratégia: a ideia de regionalização foi abandonada em favor do atendimento no Município de origem. Proposta doze: Fortalecer os serviços que priorizam imigrantes, refugiados, mulheres vítimas de violência, pessoas com deficiência, enfim, os mais vulneráveis. Proposta treze: Desenvolver a qualificação profissional para as pessoas que se acham abarcadas pelo CadÚnico. O que temos: Emprega Já + SUAS. Ação conjunta com o “Acessuas Trabalho”. Proposta quatorze: Ampliar a equipe técnica para dar maior suporte nos serviços de informações. Proposta quinze: Garantir gestão integrada das famílias beneficiadas pelo PBF – Programa Bolsa Família e BPC – Benefício de Prestação Continuada, com vistas à consecução de uma renda mínima e suficiente. O que foi feito: Resolução CIT n. 07/2019 e Resolução CEAS n. 16/2022, art. 20. Balanço geral: 76,9% foram efetivadas, 15,4% estão em andamento, 3,8% não foram executadas, 3,8% podem ser considerados encaminhamentos equivocados (o direcionamento seria para outras pastas, que não a da Assistência Social). Como anunciado supra, as propostas da União: Proposta um: Aprovação da PEC 383/2017, que prevê a vinculação de 1% da receita líquida corrente para a Assistência Social. Proposta dois: Assegurar o cofinanciamento aos Municípios de porte 1 e 2. Proposta três: Aprimorar o apoio técnico à vigilância socioassistencial de modo que sejam identificadas e monitoradas as vulnerabilidades do território. Referente: Guia de Assistência Social da UNICEF. Proposta quatro: Seja realizado um estudo do alcance do BPC, bem como estabelecer a alteração do limite de renda – efetuando a atualização do valor – incluindo o décimo terceiro salário. O Decreto n. 12.534/2025 trata do assunto e se acha em discussão. Crítica: o décimo terceiro salário é um direito calcado na lógica contributiva, um pressuposto alheio à lógica dos direitos socioassistenciais, firmados na universalidade e gratuidade. Proposta cinco: Promover capacitações e formações continuadas/permanentes, fortalecendo a participação popular. O que temos: FNAS pelo Brasil, mais o Seminário Nacional da Primeira Infância do SUAS. Proposta seis: Implementar normas e protocolos voltados à segurança dos trabalhadores do SUAS, bem como voltados à qualidade de vida, assegurando-se progressão nas carreiras. Proposta sete: Ampliar e expandir a oferta de serviços socioassistenciais a idosos, mulheres, crianças, pessoas com deficiência, enfim, às pessoas mais vulneráveis. Proposta oito: Atualizar a tipificação dos serviços socioassistenciais e ampliação de RH, considerando-se demanda e território. Proposta nove: Manter o BPC da forma como se encontra no momento, reduzindo para sessenta anos a faixa etária dos beneficiados, aumentando o critério de renda per capita, priorizando o atendimento presencial em detrimento do virtual (dificuldade de acesso pela rede – internet). Proposta dez: Alterar a lei de acesso ao BPC e assegurar 25% para o cuidador. O que está em curso: PL n. 4.680/2024, que altera a Lei n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Balanço geral: em 6,3% dos casos houve retrocesso, 56,3% não foram executadas, 6,3% foram efetivadas, 18,8% se acham em andamento, e 12,5% podem ser considerados encaminhamentos equivocados (o direcionamento seria para outras pastas, que não a da Assistência Social). A Secretaria de Estado de Assistência Social, Mulher e Família é representada pela secretária Adeliana Dal Pont e pela diretora Gabriella Dornelles. Houve acalorado debate no tocante à explanação a suso. A divergência girou em torno do suposto adimplemento ou inadimplemento das propostas. Em que pese a apresentação de dados objetivos, paira densa subjetividade na interpretação da concretização das políticas. O processo de “conferência” inclui posicionar-se criticamente em relação ao teor exposto nos dados manejados na reunião preparatória à realização da 15ª Conferência Estadual. A forte relatividade dos informes constitui-se um ponto de partida. Por mais frágeis que se mostrem os apontamentos elencados nesta panorâmica, eles excedem em muito o vazio que pairaria se, no lugar da iniciativa, tivesse havido a mais displicente omissão. O reino do feito é infinitamente superior ao reino do não feito. Caso uma proposta tenha sido, por exemplo, parcialmente executada, a conferência será o tempo/lugar próprio para, quem sabe, aprimorar a redação das propostas, cobrindo lacunas, saindo da incompletude para a maior completude possível. A panorâmica desta reunião colimou otimizar tempo e processos de trabalho. Os conferentes não terão de reinventar a roda, mas integrar-se aos debates do ponto de vista da borda. Todo fazer precisa ser um fazer situado. Não faz o menor sentido, assumir o encargo de conselheiro, que dita sugestões, sem o anteparo daquelas interações que facultam ao observador a sondagem analítica que, por sua vez, capacita-o como proponente. A apresentação cumpriu seu escopo, ao fornecer as noções dos conceitos que mais e melhor impactam a formulação das políticas públicas de assistência social, para as três instâncias que compõem a organização do Estado Democrático de Direito, da República Federativa do Brasil.