TCE/SC alerta 17 municípios para que entreguem informações e se habilitem a receber complementação financeira do Fundeb

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) alertou 17 municípios catarinenses para que, até o dia 31 de agosto, habilitem-se para o recebimento da complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A União repassa, via Fundeb, uma complementação financeira às redes públicas de ensino, sempre que o valor anual total por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, mas só aos municípios que estão em dia com a prestação de informações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 

“É importante que essas administrações municipais regularizem as pendências. Por isso o nosso alerta, para que o gestor não fique sujeito à responsabilização pela omissão”, explica a diretora de Contas de Gestão do TCE/SC, Cláudia Vieira da Silva. Ela ressalta que, embora a habilitação não garanta o recebimento (que depende de outras variáveis), é entendimento do Tribunal que os municípios se habilitem para que haja, ao menos, a chance de recebimento.  

Análise técnica do TCE/SC constatou que, até esta quarta-feira, 20 de agosto, não haviam sido transmitidos dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2024, ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e/ou Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), pelos municípios de Anitápolis, Atalanta, Brunópolis, Campo Alegre, Campo Belo do Sul, Governador Celso Ramos, Imbituba, Lacerdópolis, Lindóia do Sul, Ponte Alta, Ponte Alta do Norte, Romelândia, Santo Amaro da Imperatriz, São Francisco do Sul, São José do Cerrito, Trombudo Central e Vargem.