Projeto garante manutenção do auxílio-alimentação em afastamentos legais para servidores de São Bento do Sul
Proposta busca ampliar a segurança jurídica, assegurar tratamento igualitário aos servidores e evitar divergências na aplicação da legislação.
A Prefeitura de São Bento do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que pretende garantir maior segurança jurídica aos servidores municipais em relação ao recebimento do auxílio-alimentação. A proposta altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e define de forma objetiva as situações em que o benefício será mantido ou suspenso.
Entre os principais pontos do projeto está a manutenção do auxílio durante afastamentos considerados justificados, como férias, licença para tratamento de saúde, licença-maternidade, licença-paternidade, licença-prêmio, afastamento por acidente de trabalho e doação de sangue. Segundo a administração municipal, a medida busca assegurar tratamento igualitário aos servidores e evitar interpretações divergentes sobre a concessão do benefício.
O texto também estabelece os casos em que o auxílio-alimentação não será pago, incluindo faltas injustificadas, suspensão disciplinar, licenças sem remuneração e outros afastamentos previstos na legislação.
De acordo com a Prefeitura, a proposta traz mais transparência na aplicação das regras e oferece maior segurança tanto aos servidores quanto à administração pública. O projeto agora será analisado e votado pelos vereadores.
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