Prefeitura de Papanduva autoriza cessão de servidor
Entidade beneficiada é a Associação de Pais e Amigos do Autista
O prefeito de Papanduva, Tafarel Schons (PL), sancionou uma lei que autoriza a cessão de um servidor público municipal efetivo para atuar junto à Associação de Pais e Amigos do Autista (AMA) do município. A medida tem como objetivo fortalecer as atividades desenvolvidas pela entidade e ampliar o suporte prestado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
De acordo com a Lei Municipal publicada em 10 de junho, trata-se de um servidor ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, cuja cessão ocorrerá em caráter excepcional e deverá estar fundamentada em interesse público devidamente justificado.
Concordância
A legislação estabelece que a transferência dependerá da concordância expressa do servidor e não poderá comprometer o funcionamento do setor de origem. O documento também prevê que o servidor permanecerá vinculado ao Município, mantendo todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. O profissional deverá exercer exclusivamente as atribuições inerentes à sua função, sendo vedado qualquer desvio de função.
Período
A lei determina ainda que o prazo da cessão será definido em instrumento específico, podendo ser prorrogado mediante concordância das partes e justificativa de interesse público. O Município poderá solicitar o retorno do servidor a qualquer momento, caso haja necessidade administrativa.
Segundo a norma, questões relacionadas à remuneração, encargos previdenciários e demais responsabilidades serão estabelecidas no convênio firmado entre a Prefeitura e a entidade beneficiada.
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