Papanduva muda regras de incentivo na Saúde

A Prefeitura de Papanduva publicou uma portaria que estabelece regras de transição para o pagamento do Incentivo Financeiro por Desempenho aos profissionais da Atenção Primária à Saúde. A medida permanecerá em vigor até que seja publicado o decreto municipal que vai regulamentar os critérios de avaliação previstos na Lei Complementar nº 124/2026.

Segundo a Portaria nº 13.088, a administração municipal reconhece que ainda não há regulamentação suficiente para realizar avaliações individuais dos profissionais com segurança jurídica. Por isso, durante esse período de transição, não poderão ser aplicadas reduções ou a perda do incentivo com base em notas individuais ou em critérios que ainda não foram oficialmente definidos.

Fichas e registros

A Prefeitura também informou que avaliações, fichas e registros que eventualmente já tenham sido elaborados não terão efeito financeiro enquanto o decreto regulamentador não entrar em vigor.

Mesmo sem impacto no pagamento, a Comissão Municipal de Avaliação e Monitoramento e as coordenações das equipes poderão continuar acompanhando mensalmente o desempenho dos profissionais. Esse trabalho terá apenas caráter informativo e servirá para reunir dados e aperfeiçoar os instrumentos de avaliação.

Até a regulamentação definitiva, o pagamento do incentivo será calculado exclusivamente com base na classificação oficial de desempenho das equipes divulgada pelo Ministério da Saúde. Caso essas informações não estejam disponíveis, será utilizada, de forma provisória, a classificação "bom", conforme prevê a legislação municipal.

Descontos

A portaria também determina que, neste período, não poderão gerar descontos no incentivo situações que dependam de critérios ainda não regulamentados, como avaliações individuais, participação em reuniões, critérios de proporcionalidade, mudanças de equipe e análise de faltas, atrasos, atestados e afastamentos. Esses registros continuarão sendo feitos, mas sem produzir efeitos financeiros.

Por outro lado, a prefeitura esclarece que permanecem impedidos de receber o incentivo os profissionais que não atendam aos requisitos legais, como quem não possui vínculo com o município, está aposentado, foi desligado da equipe beneficiada ou deixou de exercer suas funções. Também não haverá pagamento caso o repasse federal destinado ao programa seja suspenso.