Licenciamento irregular engloba 10 municípios da região
Ministério Público firma Termo de Ajuste com o Codeplan
A gestão ambiental compartilhada por 10 municípios da região – entre eles Papanduva – está sob monitoramento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) após a constatação de irregularidades estruturais e operacionais no Consórcio de Desenvolvimento Econômico do Planalto Norte (Codeplan). Para corrigir as falhas, a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canoinhas firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a entidade, estabelecendo prazos e obrigações sob pena de multa diária.
O consórcio é responsável pelo licenciamento e pela fiscalização ambiental nos municípios de Papanduva, Bela Vista do Toldo, Canoinhas, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Monte Castelo, Porto União e Três Barras. As inconsistências foram apuradas no âmbito do inquérito civil n.º 06.2025.00003639-3, instaurado para avaliar a regularidade da gestão ambiental consorciada, e identificadas durante visita técnica realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) do MPSC.
Três falhas, um acordo
O documento aponta três irregularidades centrais. A primeira é o vínculo precário dos profissionais técnicos do consórcio, cujas relações contratuais foram consideradas irregulares à luz da legislação vigente. A segunda refere-se à insuficiência da estrutura física e dos recursos operacionais destinados às atividades de licenciamento ambiental.
A terceira é a ausência de normas internas que disciplinem as atribuições e os procedimentos do Codeplan na área ambiental. A situação foi agravada pela suspensão judicial de concurso público aberto pelo consórcio, decorrente de inconformidades legais no processo seletivo.
Medidas
Diante do quadro, o TAC determina que o consórcio regularize o quadro técnico e realize novo concurso público em até nove meses após o trânsito em julgado da ação judicial; adquira equipamentos e melhore a infraestrutura física em até seis meses; e elabore e implemente normas de procedimentos ambientais, em conformidade com o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC), em até 90 dias. O descumprimento de qualquer item sujeita a entidade a multa diária de R$ 100, com os valores revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Avaliação do promotor
Para o promotor Marcos José Ferreira da Cruz, responsável pelo acordo, o licenciamento ambiental exercido sem estrutura técnica adequada, sem quadro de pessoal regular e sem procedimentos normatizados compromete não apenas a legalidade dos atos administrativos, mas a efetividade da proteção ambiental nos municípios consorciados.
Continuidade das atividades
Segundo ele, o TAC é um instrumento de regularização que preserva a continuidade das atividades do consórcio, ao mesmo tempo em que impõe os ajustes necessários para que o Codeplan atue em conformidade com a lei e com o interesse da coletividade. O MPSC acompanhará o cumprimento de todas as cláusulas dentro dos prazos estipulados.
