Empresa e advogado da região tentaram enganar a Justiça

Uma empresa do setor de cosméticos e os advogados responsáveis por sua defesa foram alvo de duras críticas da Justiça de Santa Catarina após a descoberta de uma tentativa de manipular o andamento de um processo por meio de comandos ocultos inseridos em uma petição judicial.

A decisão foi proferida pelo Juizado Especial Cível da comarca de Rio Negrinho, no Planalto Norte catarinense. Segundo o magistrado responsável pelo caso, a empresa e sua defesa utilizaram uma estratégia considerada fraudulenta para tentar influenciar sistemas de inteligência artificial eventualmente empregados na análise processual, com o objetivo de obter uma decisão favorável à ré.

Sentença

De acordo com a sentença, a petição continha instruções escondidas no texto que determinavam que ferramentas de Inteligência Artificial (IA) ignorassem os argumentos da consumidora e recomendassem a total improcedência da ação. A autora do processo busca indenização após ter seu nome incluído indevidamente em cadastros de inadimplentes.

O juiz classificou a conduta como uma tentativa deliberada de enganar o Poder Judiciário e destacou que o expediente violou os princípios da boa-fé, da lealdade processual e da cooperação entre as partes. Conforme a decisão, os comandos foram inseridos de forma dissimulada para ludibriar sistemas automatizados de linguagem e inteligência artificial.

“Prompt injetcion”

A técnica utilizada é conhecida como “prompt injection”, ou injeção de comandos, método empregado para induzir ferramentas de IA a produzir respostas específicas ou distorcidas. Para o magistrado, o recurso representa um meio ilegal de interferir na atividade jurisdicional por vias tecnológicas não autorizadas.

Em razão da gravidade da situação, a empresa foi condenada por litigância de má-fé e recebeu multa correspondente a 10% do valor atualizado da causa. Além disso, a sentença determinou o envio de cópias do processo à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual infração ética por parte dos profissionais envolvidos na elaboração e no protocolo da petição.

No mérito da ação, a Justiça também condenou a empresa de cosméticos e outra companhia responsável pela recuperação de créditos ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais à consumidora. A decisão reconheceu a inexistência de vínculo contratual entre as partes, declarou inexigíveis os débitos atribuídos à autora e determinou a retirada imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Fraude processual

O caso ocorre poucos dias após o Poder Judiciário catarinense divulgar orientações específicas sobre os riscos do chamado “prompt injection”. Em nota técnica publicada neste mês, o Comitê de Governança de Inteligência Artificial do Tribunal de Justiça alertou magistrados e servidores sobre tentativas de inserção de comandos ocultos em documentos processuais para manipular ferramentas de IA.

Segundo o documento, a prática pode levar sistemas automatizados a omitir informações, distorcer análises, sugerir conclusões indevidas ou produzir resultados incompatíveis com a finalidade do processo. A inserção intencional desses comandos pode caracterizar litigância de má-fé, fraude processual e ato atentatório à administração da Justiça.

Caracteres ocultos

Entre os métodos mais comuns estão textos invisíveis, fontes de tamanho reduzido, caracteres ocultos, comandos inseridos em metadados, legendas de imagens e outros recursos destinados a dificultar a identificação das instruções por leitores humanos.

A nota técnica também reforça que ferramentas de inteligência artificial não podem substituir a análise humana dos processos judiciais, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com as diretrizes internas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Sem nomes
Os nomes da empresa e do advogado não foram divulgados pela Justiça.