Curso superior: direito ou privilégio?

A parlamentar Duda Salabert (PSOL-MG) apresentou à Câmara Federal o PL 3029/2026, que estabelece a proibição de processos seletivos de caráter eliminatório antepostos ao ingresso a qualquer curso de graduação no ensino público. De acordo com a iniciativa legal: 1) “Todo estudante que terminou o ensino médio tem vaga garantida no ensino superior público”; 2) “Proíbe o uso de vestibulares tradicionais com caráter de corte ou eliminação”; 3) “Cria uma etapa inicial obrigatória, mas não eliminatória, nas universidades. Ela serve para nivelar o conhecimento, orientar o aluno e introduzir áreas do estudo antes da escolha do curso específico de graduação”. A proposta parece ser conceitualmente justa e nobre, um verdadeiro avanço. Entrementes, não consigo superar algumas dúvidas. Uma vaga na universidade é direito ou privilégio? Penso que é um direito poder participar dos certames que se prestam de critério de eliminação. Mas ser aprovado em vestibular ou exame é um mérito, premiado com um privilégio. Isto é um consenso. Fico me perguntando: o aluno entra na universidade e passa a participar do nivelamento. Então o professo diz “Rafael, você é um forte vocacionado para a antropologia”. Ocorre que o sonho de Rafael sempre foi ser médico, uma área que tem mais candidatos do que vaga disponível. O retorno financeiro não é o único motivo porque medicina é tão demandada, mas é um dos principais motivos. Faço, aqui, uma digressão. No tempo de Karl Marx, alguns socialistas defendiam que, numa sociedade, todas as pessoas deveriam ter a mesma remuneração, independentemente da profissão exercida. Ante a ideia, Marx escreveu a obra Salário, Preço e Lucro, mostrando a inviabilidade prática da sugestão. Sinta-se convidado a ler a obra mencionada, amável leitor. Sendo assim, se sempre haverá remuneração desigual, sempre haverá desigualdade de busca por certos cursos superiores, na exata medida das diferenças salariais. Na minha breve passagem pelo ensino médio como professor, percebi que os alunos estão ali obrigados, sem interesse algum nos conteúdos ministrados. Mais: os alunos são promovidos para a etapa seguinte sem terem tido o devido aproveitamento na etapa a quo. O professor tem de suplicar para poder falar (lecionar). Tenho profundo receio que o ensino superior padeça do mesmo mal. É absurdo que no ensino médio a infantilização do aluno chegue a tal ponto, e agora esse espectro se avizinha das salas universitárias. Não adianta aprovar leis que assegurem a quantidade, mas não a qualidade. O acesso à universidade já está bastante facilitado. Talvez reste este argumento: uma vaga numa universidade federal custará menos do que um curso EAD, prometendo, de quebra, ainda, uma melhor qualidade. Flexibilizar a elitização de um curso, como o de medicina, redundará um fenômeno similar ao que ocorreu com ciências jurídicas. A proposta vem ao encontro de todos os sonhos mais belos que o meu inconsciente pôde sonhar. No entanto, deparo-me com severa dificuldade quando medito sobre a operacionalização da propositura em questão. Não é uma ironia, mas um fato, pelo que pudemos ver nas experiências socialistas, ao redor do mundo, aqueles que gerenciam a igualdade precisam estar ao menos um degrau acima de quem é administrado. É apaixonante a ideia da universalização do ensino em todos os seus níveis. Só temos que tomar cuidado para que o diploma não se torne um documento puramente nominal, que nada expressa de concreto. A capacidade dos seres humanos não é a mesma em cada indivíduo. Creio que o trabalho mais complexo deva ser confiado aos mais capazes. Porém, concordo que devamos, lado outro, desenvolver a capacidade das pessoas, pois a maior parte dos cidadãos daria conta de desempenhar atividades bem acima do que aquelas comezinhas ao seu cotidiano laboral. Espero que novas matérias jornalísticas e jurídicas sejam produzidas a respeito, para que compreendamos a dinâmica dessa ideia revolucionária.