Concurso público de Canoinhas será mantido após decisão do Tribunal de Justiça

O Município de Canoinhas informou que o concurso público para empregos públicos não será suspenso, mesmo após decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) relacionada à lei que criou os cargos.

Segundo a administração municipal, a decisão judicial não questiona a criação dos empregos públicos nem a necessidade das contratações previstas no concurso. O entendimento do Tribunal refere-se ao procedimento legislativo adotado durante a tramitação da matéria na Câmara de Vereadores.

De acordo com a decisão, o estudo de impacto financeiro deveria ter acompanhado o projeto de lei que instituiu os empregos públicos desde o momento de seu encaminhamento ao Legislativo. O Município, no entanto, apresentou os documentos em projetos distintos, procedimento posteriormente considerado inadequado pelo Tribunal.

Para atender à determinação judicial, a Prefeitura encaminhará um novo projeto de lei à Câmara de Vereadores contemplando a adequação apontada. Conforme o Executivo, a medida possui caráter exclusivamente procedimental e não altera a finalidade da legislação.

Os empregos públicos abrangem áreas consideradas essenciais para a prestação de serviços à população, incluindo saúde, assistência social, educação, engenharia, infraestrutura e serviços operacionais.

Desde a homologação do concurso, 59 candidatos já foram convocados para atuar em diferentes funções. A administração municipal afirma que, após a conclusão da tramitação legislativa necessária, dará continuidade às contratações dos convocados e realizará novas chamadas dos aprovados.

A Prefeitura reforçou que o concurso público permanece válido e que o processo de convocação seguirá normalmente após a regularização legislativa exigida pela decisão judicial.