Influencers: finalmente, alguma ordem nesta baderna!

Notícia de 15 de dezembro do corrente ano, postada no sítio de nd+, informa que o deputado federal Vicentinho Júnior (PP-TO) apresentou o Projeto de Lei n. 5990/2025, consistente em regulamentar a atividade de influenciadores digitais. Consoante a proposta, influenciadores sem formação na área, não poderão divulgar orientações, recomendações ou informações, acerca de assuntos técnicos tidos como sensíveis. A exposição de motivos acha-se calcada na seguinte premissa: proteger usuários e consumidores de conteúdos atécnicos que possam pôr em perigo a vida, a saúde, segurança e o patrimônio das pessoas. Chancelando este pressuposto, os temas que exigiriam formação acadêmica ou técnica (diplomação), seriam estes: medicamentos, terapias, serviços e procedimentos médicos; bebidas alcoólicas; tabaco e derivados; defensivos agrícolas; serviços e produtos bancários e financeiros. Os casos de inadimplemento seriam apenados com sanções, cujo gradiente partiria de advertência até multa no valor de R$ 50 mil. Em sobrevindo reincidência, poderia haver a suspensão da conta por até 90 dias, sem prejuízo das demais sanções. Sou um ferrenho defensor do direito à liberdade de pensamento e expressão. Esse direito está contemplado no artigo 5º da Constituição Federal, sendo, por isso, cláusula pétrea, dito de outro modo, não pode ser abolido ou extinto nem mesmo por emenda à Constituição. Ocorre que a liberdade de pensamento e expressão não é um direito absoluto. Os mesmos ditos cujos que malham o sarrafo nas universidades e no ensino superior, são os que, em outros podcasts, arrogam a si o papel de ensinadores. São os “professores” dos mais diversos temas, vocalizando prédicas sem nenhum viés de cientificidade, fundamentadas no puro achismo. Esses impostores precisam deparar-se com algum limite legal, devem ser responsabilizados e punidos, pelo excesso, pela inverdade, pela ausência de cientificidade. A internet tornou-se, em algum sentido, terra de ninguém. De um lado temos os magnatas do mundo virtual, e, do outro, não uma democracia, mas um democratismo. Uma liberdade anárquica e desorganizada, que desinforma e deforma. Voltamos à época das crenças e dos palpites. A nova Idade Média! Mas os medievos tinham a Igreja Católica como a depositária da verdade verdadeira! Bem, contemporaneamente, creio que o papel de afiançadora da verdade deveria caber à universidade. Entrementes, os agitadores da rede têm denegrido, inclusive e com maior ênfase, as mães de nossa alma (refiro-me à universidade em que fazemos nossa graduação, conhecida como “alma mater”). Lamento que Vicentinho não tenha abarcado o tema das universidades entre aqueles credores da proteção legal. Às universidades cabe o ônus – e a honra – de definir e difundir a conhecimento científico consolidado e criteriosamente constituído, oficial e universalmente aceito. Procedência e rigor metodológico são inegociáveis. Os papagaios de internet sequer conhecem os conceitos com os quais estamos trabalhando aqui. O cidadão tem o direito de poder acessar e instruir-se com informações sérias, de procedência confiável. O nível conceitual dos debates que embalam podcasts é, no mínimo, deplorável. Mal desconfiam estes produtores de conteúdo, que nada mais são do que donos de equipamento de estúdio, que tudo o que comunicam não ultrapassa senso comum, opinião, doxa. Qualquer grego, do século quarto antes de Cristo, faria muito melhor do que eles fazem hodiernamente. O usuário da rede, em sua maioria, não percebe que nem todas as comunicações gozam da mesma credibilidade. Toda cautela é pouca. Se o cidadão comum não consegue fazer esta filtragem, é papel do Estado fazê-lo por seus administrados. Uma hipótese científica deve ser testada e validada, em nível empírico e lógico. O zelo principia pela seleção da amostragem e pelo recorte do objeto da pesquisa. Os protocolos formais perpassam todo o trabalho acadêmico. Existe uma linha separatriz que aparta o conjunto das opiniões e o conjunto das proposições verificadas e verificáveis. A literatura científica é marcada pela sistematicidade e pelo racionalismo aplicado aos eventos do mundo externo. Nada se torna uma verdade sem antes ter sido um experimento laboratorialmente controlado. Por mais relativa e provisória que seja uma “verdade” científica, ela é melhor do que o senso comum. Ciência atende a condicionalidades epistemológicas, o senso comum não atende a nada, senão ao gosto de quem simpatiza com algum viés. Nem tudo é uma questão de crença. Muitas coisas são questões de ciência. Se você não é cientista, não deveria acreditar em tudo o que se diz em salas de bate-papo, e, o mais relevante, se você não é cientista, não deveria discursar sobre o que não conhece. Em Provérbios 17, 28 consta que “até o tolo passa por sábio quando permanece em silêncio”. Sabedoria é luz!