CCJ da Alesc aprova projetos sobre bem-estar animal, direitos sociais e eventos culturais

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (12), uma série de projetos que seguem agora para análise de outras comissões. Entre as propostas, está o PL 330/2025, do deputado Marcius Machado (PL), que busca regulamentar a criação e comercialização de animais, coibindo práticas clandestinas. Também foi aprovado o PL 355/2025, do deputado Mário Motta (PSD), que obriga unidades de saúde a comunicarem ao Conselho Tutelar casos de alta hospitalar de recém-nascidos sem certidão de nascimento.

Outras matérias acatadas incluem:

• Esporte estudantil: PL 253/2025, do deputado José Milton Scheffer (PP), que garante dispensa remunerada a estagiários para participação em competições esportivas oficiais.
• Assistência social: PL 491/2025, do deputado Julio Garcia (PSD), que cria Consórcios Públicos de Assistência e Inclusão Social.
• Datas comemorativas: PL 477/2025, do deputado Carlos Humberto (PL), que institui o Dia Estadual do Antigomobilismo (5 de setembro); PL 326/2025, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que cria o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Apert (30 de março); e PL 377/2025, da deputada Paulinha (Podemos), que inclui no calendário o evento Na Fazenda – Festival Sertanejo, em Gravatal.

A CCJ também autorizou a tramitação de 13 projetos do Executivo sobre cessão e doação de imóveis a municípios catarinenses e decidiu apensar o PL 305/2025, que institui o programa SC Zero Morador em Situação de Rua, ao PL 68/2024, por tratarem do mesmo tema.