O Brasil é um país carente em termos de consciência fiscal. O brasileiro, não raro, sonega, odeia pagar imposto, tem a noção de sempre estar sendo passado para trás. Em alguma medida, isso reflete, dentre outras coisas, a irracionalidade ou complexidade do sistema tributário nacional. A reforma tributária, pela qual nosso país passou e está passando, teve o mérito de pôr ordem na casa. Um dos problemas históricos da tributação era a cumulatividade dos impostos. Para remediar este problema, foi criado o IVA – Imposto sobre Valor Agregado. A ideia é que, numa longa cadeia produtiva, o imposto incida tão somente sobre o valor que foi agregado, fazendo corresponder a incidência sobre a transformação sofrida. Se uma fiação converteu algodão em fio, a tecelagem que transforma fio em malha, recolherá o imposto referente à etapa do seu processo produtivo somente. Outra inovação foi o CPF na nota ou no cupom fiscal. Por enquanto, é facultativo lançar o CPF na nota. A tendência é que se converta em regra compulsória. A proposta é esta: quanto mais cupons, maior o cashback. O mesmo valor de compras estará sujeito a diferentes graus de cashback, considerando-se o patamar econômico do contribuinte, como faixa de renda. É uma maneira de reverter o imposto sobre o consumo. Porque, até o presente momento, a tributação sobre o consumo tem produzido severas assimetrias. Dado que o imposto integra o valor da mercadoria, cidadãos de diferentes níveis de renda pagam o mesmo imposto, o mesmo valor absoluto. Além do mais, proporcionalmente, o pobre gasta mais em consumo do que o rico. O cashback teria condão de mitigar essa disparidade. O lado negativo disto? Bem, o governo saberá exatamente onde você compra, quanto você compra, para que você compra. O controle do Estado sobre a nossa vida ficará cada vez maior. Outra inovação trazida foi deslocar o fato gerador. Ele se dá não mais onde a mercadoria é produzida, mas onde ela é consumida, no local de destino. A razão de ser, deste instituto, é defenestrar a guerra fiscal de Estados entre si, e de Municípios entre si. No passado, ocorria muito de os entes ofertarem generosas isenções, com o fito de atrair empresas novas e, com elas, arrecadação. Entretanto, esta alteração afetará muitos Municípios. Sobretudo aqueles Municípios pequenos, que sediam grandes empresas. Eles perderão uma fatia considerável de sua arrecadação. Para abrandar essa mudança abrupta, foi criado um fundo de compensação, que se protrai até 2032. Em meu ponto de vista, a medida não é grande o suficiente para alcançar o escopo colimado. Outra mudança foi o imposto seletivo. Ele tenciona perfectibilizar ideais parafiscais. Majorando alíquotas sobre produtos tais como, cigarro, bebidas alcoólicas, poluentes, cumpre a missão de promover a saúde das pessoas, a preservação do meio ambiente, economicidade para o Estado (que, em tese, deixa de custear demandas que, rotineiramente, batem à porta do SUS). O problema foi que o tiro saiu pela culatra. Aumentou o contrabando desses produtos, numa intensidade tal, que chegou a cair a arrecadação em relação a eles. E o pior: a meta parafiscal, fazer retrair o consumo, não se realizou. Pelo contrário, os países de que os produtos são oriundos, não contam com estruturas de fiscalização tão rígidas ou eficientes como a brasileira. O modelo antigo, na prática, poderia fazer com que um mesmo produto estivesse sujeito ao ISS do Município, ao ICMS do Estado, ao IPI da União. Cada imposto com uma alíquota diferente, com uma base de cálculo diferente, com regras específicas diferentes em cada esfera. O que propõe o modelo atual? A racionalização e a uniformização. Com a reforma, a tributação torna-se uma política pública estruturante, da sociedade e do Estado. Findou-se o concurso de parâmetros soltos e avulsos, a tributação galgou o patamar da integração e da previsibilidade. Existe, agora, uma trilha tributária. O percurso econômico tem um paralelo fiscal. O imposto destacado na nota, para que o contribuinte saiba o quanto uma mercadoria custa, e qual a correspondente fração da Receita, é outra inovação. Ela visa a assegurar uma maior transparência e controle social. Em tempo, o modelo anterior era tão complexo, que seria impossível precisar o valor exato, respectivo ao imposto. Outra ideia bem-vinda foi o IPTU verde. De acordo com este axioma, contribuintes que investem em sistemas de energia solar, captação de água da chuva e áreas verdes, teriam um desconto na sua fatura de IPTU. Como pudemos ver, muitas foram as boas intenções. Corrige-se um problema, cria-se outro. Isto é normal. O importante é aprimorar o sistema. A simplificação do sistema tributário coopera enormemente para o desenvolvimento econômico do país e das regiões que o integram. Já vem muito tarde esta mudança. Mas que bom que veio! Aprimoramento é luz!
