Parcerias Público-Privadas oficializadas em Papanduva
PPPs podem ser aplicadas em diferentes áreas de interesse
Por Da Redação 6 min de leitura
Os contratos poderão ter duração entre cinco e 35 anos
A Prefeitura de Papanduva sancionou a lei que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no município. A legislação permite a participação da iniciativa privada na execução de obras, serviços e na gestão de bens públicos, sob fiscalização do poder público, com investimentos privados remunerados conforme metas e resultados definidos em contrato.
As PPPs poderão ser aplicadas em áreas como infraestrutura, serviços públicos, gestão de bens municipais, construção e administração de prédios e equipamentos públicos, além da exploração de direitos imateriais. Para a inclusão de projetos, o município deverá comprovar interesse público, vantagem econômica em relação à execução direta e viabilidade técnica e financeira, com análise do impacto no orçamento municipal.
Remuneração
Os contratos poderão ter duração entre cinco e 35 anos, com remuneração vinculada ao desempenho e iniciada após a entrega efetiva do serviço. A lei também cria o Fundo Garantidor das PPPs, para assegurar as obrigações financeiras da Prefeitura, e o Conselho Gestor, responsável por aprovar, acompanhar e fiscalizar os projetos, além de prestar contas à Câmara de Vereadores.
Consultas públicas
A legislação prevê ainda a participação da iniciativa privada na fase de estudos e a realização obrigatória de consultas públicas. Em vigor desde 26 de março de 2025, a lei passa a ser o marco legal das PPPs em Papanduva, com a expectativa de ampliar investimentos, melhorar serviços públicos e aumentar a eficiência na gestão dos recursos.
