Prefeitura vai iniciar protesto de débitos de IPTU e demais dívidas ativas municipais

A Prefeitura de Papanduva informa que, em razão de decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e de recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), vai iniciar o protesto em cartório de todas as dívidas ativas municipais, incluindo débitos de IPTU em atraso.

A medida tem como objetivo assegurar a cobrança eficiente dos créditos municipais, garantindo que os recursos devidos retornem aos cofres públicos para serem aplicados em obras, serviços e melhorias para a população.

Antes da efetivação dos protestos, os contribuintes têm a oportunidade de negociar suas pendências por meio do Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal, que está com condições especiais até o dia 14 de novembro.

Com o Refis, é possível obter descontos de até 80% nos juros e multas, além da possibilidade de parcelamento dos valores em atraso. Essa é uma oportunidade para regularizar a situação e evitar novas taxas e custos adicionais que serão aplicados após o protesto.

A Prefeitura reforça que a adesão ao Refis deve ser feita diretamente no setor de Tributação, localizado no prédio da Prefeitura, durante o horário de expediente.

⚠️ O prazo encerra em 14 de novembro!
Regularize suas pendências, evite o protesto em cartório e contribua para o desenvolvimento de Papanduva.