Comitê de Defesa do Consumidor começa mandato em Papanduva
Decreto de nomeação foi publicado no Diário Oficial dos Municípios
Por Da Redação 5 min de leitura
Conselho tem como missão principal articular políticas públicas voltadas à proteção dos direitos consumeristas
Fevereiro começou com a nomeação a composição do Comitê Gestor Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Comdecon), por meio de decreto publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM/SC).
A medida representa um passo para consolidação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, previsto em lei municipal e alinhado com iniciativas estaduais e federais para garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Legislação
O Comdecon tem como missão principal articular políticas públicas voltadas à proteção dos direitos dos consumidores localmente, promovendo orientação, supervisão e mediação de conflitos entre a população e fornecedores de bens ou serviços. A atuação do comitê também visa fortalecer a educação em consumo e aproximar os cidadãos dos instrumentos de defesa previstos na legislação.
Organização
A nomeação dos membros atende a uma necessidade identificada há alguns anos: a criação de um sistema municipal que, além de oferecer atendimento a quem se sente lesado, também possa atuar de forma preventiva e educativa.
Essa organização foi motivada, em parte, por recomendações do Ministério Público de Santa Catarina, que tem incentivado municípios a estruturar serviços públicos de defesa do consumidor, como o Procon e o próprio Comdecon, para garantir o acesso da população aos seus direitos.
Quem
Conheça os membros titulares e suplentes nomeados clicando aqui.
