ECA completa 35 anos como marco na proteção de crianças e adolescentes no Brasil

No domingo (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos de vigência. Considerado uma das legislações mais avançadas do mundo, o ECA garantiu o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, promovendo avanços em áreas como educação, saúde, proteção social e combate à violência infantil.

Criado com base na Constituição de 1988 e inspirado na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, o ECA consolidou políticas públicas essenciais e descentralizadas, como a criação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos. Hoje, o Brasil conta com mais de 6.100 conselhos tutelares atuando em todos os municípios.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou a importância da data: “Temos muito a celebrar, e muito a fazer”. Já a secretária nacional Pilar Lacerda ressaltou o papel dos conselhos como espaços de escuta e defesa ativa dos direitos das infâncias.

Entre os avanços proporcionados pelo ECA estão a ampliação do Sistema Único de Saúde (SUS), a proteção contra o trabalho infantil, o fortalecimento da convivência familiar, o combate à violência sexual e a criação de leis complementares, como a da Escuta Protegida, da Palmada e da Lei Henry Borel.

Reconhecido internacionalmente, o ECA também foi incluído em agendas ambientais e climáticas recentes. Em 2025, reforça-se a importância de seguir avançando em políticas públicas que garantam um futuro digno, justo e seguro para crianças e adolescentes em todo o Brasil.

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