Tribunal de Contas reforça cumprimento do Piso do Magistério em município da região
Prefeitura corrigiu em 2024 o pagamento de salários aos professores da rede municipal
Por Da Redação 5 min de leitura
A irregularidade foi identificada no julgamento do Recurso de Reexame
A atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) resultou em recentes decisões que impactaram diretamente a gestão da educação em municípios catarinenses. No caso do município de Canoinhas, no Planalto Norte, a Prefeitura corrigiu em 2024 o pagamento de salários aos professores da rede municipal, que estavam abaixo do piso nacional nos anos de 2022 e 2023.
A irregularidade foi identificada no julgamento do Recurso de Reexame interposto por servidoras do município, resultando na Decisão n. 1153/2025, proferida em sessão virtual do Plenário do TCE/SC em 3 de outubro.
Vencimento básico
O conselheiro e corregedor-geral, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, relator do processo, apontou que o vencimento básico dos docentes com jornada de 40 horas semanais estava em desacordo com a legislação federal e municipal, violando o Plano Nacional de Educação (PNE), o Plano Municipal de Educação (PME) e o Prejulgado n. 2147 do próprio Tribunal. Em seu voto, ele classificou como irregular o pagamento inferior ao piso nos exercícios de 2022 e 2023.
Legislação vigente
No entanto, o relator reconheceu que, a partir de 2024, o município passou a cumprir integralmente a legislação vigente, conforme a Portaria MEC n. 61/2024, que atualizou o valor do piso salarial. Com isso, o TCE/SC considerou regular o pagamento efetuado no exercício de 2024.
