Comissões da Alesc iniciam debate sobre novo modelo de saneamento

Autonomia dos municípios, redução do custo do serviço para a população e atendimento das metas do Marco Legal estão entre as prioridades

Teve início a análise, nas comissões da Assembleia Legislativa, do Projeto de Lei (PL) 231/2025, que cria o Programa de Saneamento Catarinense, com o objetivo principal de implantar um modelo de gestão de saneamento, priorizando aspectos como a autonomia dos municípios, a redução do custo do serviço para a população e o atendimento das metas do Marco Legal do Saneamento.

A matéria é de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), em conjunto com os deputados Matheus Cadorin (Novo) e Rodrigo Minotto (PDT). Conforme os autores, o modelo proposto tem como meta a descentralização e a cooperação, promovendo a regionalização e o estímulo à concorrência via concessões. Ele é baseado em consórcios municipais, metas de universalização, incentivos à participação privada e planejamento técnico. Ao mesmo tempo, garante segurança jurídica, controle social, viabilidade financeira e ganhos de escala.

CCJ
Na terça-feira (12), o projeto começou a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, tendo como relator o deputado Pepê Collaço (PP). Visando aprofundar o entendimento sobre a matéria e conhecer o posicionamento dos diversos órgãos e entidades envolvidas, o parlamentar solicitou o envio do projeto à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento Básico, à Casan, à Casa Civil e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. A expectativa é que o texto retorne ao colegiado no prazo de 15 dias.

Se for acatado pela CCJ, o projeto seguirá em análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Assuntos Municipais; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Sugestões
O PL 231/2025 foi elaborado com base nas sugestões apresentadas por várias entidades durante a tramitação de proposta do Poder Executivo que tratava da criação da Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina. A matéria enfrentou resistência dos municípios e foi arquivada a pedido do governo estadual.

O modelo proposto pelos deputados visa à descentralização e à cooperação, promovendo a regionalização e o estímulo à concorrência via concessões. Ele é baseado em consórcios municipais, metas de universalização, incentivos à participação privada e planejamento técnico. Ao mesmo tempo, garante segurança jurídica, controle social, viabilidade financeira e ganhos de escala.

Indicadores preocupam
Os autores do projeto lembram que Santa Catarina possui indicadores ruins no saneamento básico, em contraste com números positivos em outros setores. No ranking do tratamento de esgoto, SC está em 19º; 71% dos efluentes produzidos no estado não são tratados. De acordo com o Marco Legal do Saneamento, a meta é que, até 2033, 90% da população tenha acesso ao tratamento e à coleta de esgoto.

“Isso é um crime contra a saúde pública”, afirmou Napoleão Bernardes. “Como consequência disso, temos milhares de internações, inclusive com mortes. No verão, vemos turistas com virose. Isso prejudica a saúde das pessoas, prejudica o Estado, porque gera pressão no sistema de saúde, prejudica a economia, porque afeta o turismo e o agronegócio.”

Autonomia dos municípios
Os parlamentares destacaram que a proposta respeita a autonomia dos municípios, diferentemente do projeto do Executivo. Além disso, possibilita investimentos no saneamento básico tanto da iniciativa privada quanto da Casan.

“Saneamento não é luxo, é dignidade, saúde, desenvolvimento. Santa Catarina precisa de um novo modelo para atingir essa universalização do saneamento. O cidadão paga por um serviço que não chega e isso precisa ser mudado”, afirmou Cadorin.

Protagonismo
Os deputados destacaram, ainda, o protagonismo da Alesc na apresentação de soluções para os problemas enfrentados pelo estado. “Estamos no terceiro ano do atual governo, da atual legislatura, e ainda não temos um projeto para atender às metas do marco do saneamento. Nesse vácuo, cabe à Assembleia tomar o protagonismo desse debate”, declarou Napoleão.

Rodrigo Minotto acrescentou que a Alesc está apresentando soluções para o governo na questão do saneamento. “Estamos aqui para colaborar, contribuir. Não é para fazer crítica, é para mostrar a realidade. O que fazemos hoje é mostrar que estamos unidos com o mesmo propósito, que é atender às metas do marco do saneamento.”

Foto: Agência Câmara de Notícias